A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 25, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o PL 2630/20, o projeto de lei das fake news, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O relator da proposta é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira, 2, como anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Orlando Silva, afirmou que a aprovação da urgência abre uma nova rodada de negociações. “É um esforço concentrado para uma nova rodada de conversas”, disse.

De acordo com a última versão do texto, seria criada uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos. A Frente Parlamentar Evangélica já afirmou que é contra esse ponto. Há expectativa de que o relator apresente uma nova versão do texto na quinta-feira, 27.

“Vamos nos reunir para aprofundar os debates. Só temos que resolver dois problemas: fiscalização da lei e aplicação de sanções administrativas, se necessário”, disse Orlando Silva.

Ele defendeu, ainda, que a responsabilidade sobre a fiscalização da lei poderá recair sobre outro órgão se o Executivo assim optar, com o objetivo de superar os debates sobre a criação de uma autarquia pela proposta.

AMBIENTE MAIS SAUDÁVEL

A defesa da proposta partiu do deputado Orlando Silva, que cobrou uma lei que torne a internet um ambiente mais saudável e que não comprometa a segurança nas escolas e que é necessário alterar o regime de responsabilidade das plataformas de redes sociais, mensagens e busca para se ter mais transparência. 

Pela proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infração sanitárias.

As empresas poderão ser multadas caso não cumpram decisão judicial de retirada de conteúdo criminoso e serem responsabilizadas na Justiça por danos causados por conteúdos distribuídos e caso descumpram as obrigações legais.

Além disso, as plataformas terão de cumprir regras de transparência e fazer análises de riscos sistêmico para avaliar o risco de difusão de conteúdos ilícitos e danos ao exercício de direitos fundamentais.

DISCORDÂNCIAS

Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica não concordaram com a votação simbólica do pedido de urgência. A discussão da matéria também teve palavras de ordem de deputados contrários e favoráveis, o que obrigou Lira a pedir “prudência”. O presidente da Câmara chegou a chamar a troca entre os deputados de “polarização ridícula”.

Para os opositores da proposta, trata-se de medidas contra a liberdade de expressão. Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), é “uma tentativa de amordaçar” os parlamentares de oposição. Ele acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de vir à Câmara na tentativa de “coagir” os deputados a votar a matéria.

“O objetivo é criar limites que nos calam, nos silenciam e que podem nos levar à cadeia por manifestar opinião política, religiosa ou defender algum setor econômico como a agro“, disse Marcel Van Hattem.

O deputado Orlando Silva negou que haja interesse em interferir na liberdade de expressão.

“A liberdade de expressão está fortalecida com um processo em que o próprio usuário pode contestar quando se sentir prejudicado“.