Deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovaram, em sessão nesta quarta-feira, 19, a mensagem de autoria do governo do estado que autoriza a doação ou a cessão de imóvel à Companhia Energética do Ceará (Enel), com a finalidade da construção da Subestação de 69kV para atender ao Hospital Universitário da Universidade Estadual do Ceará (Uece). O texto foi aprovado na última terça-feira, 18, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa e foi lido e votado na sessão plenária desta quarta-feira, 19.
Na CCJR, foram apresentadas emendas de autoria dos deputados do Carmelo Neto (PL) e Sargento Reginauro (União Brasil). Entre os contrários à proposta, a principal queixa é quanto à ordem de “doar ou ceder”. Nesse sentido, os parlamentares reclamam da elaboração do texto.
A concessionária de energia é alvo de pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa. Para o deputado Sargento Reginauro, portanto, “a doação não traz qualquer vantagem para o erário”. “A intenção é preservar o interesse público, resguardando o ativo imobiliário da população cearense”, defende.
Já o recurso subscrito pelo deputado Carmelo Neto na CCJR, determina que a “cessão de uso dar-se-á formalização de um Termo de Cessão de Uso, observadas as cláusulas e condições estabelecidas pelo Poder Executivo”. Para isso, o parlamentar autoriza o Poder Executivo a ceder o espaço, mas propõe “aprimorar o texto normativo, permitindo ao Estado e à ENEL a consecução da Subestação de que necessita o Hospital Universitário da Universidade Estadual do Ceará, mas mantendo a propriedade do imóvel para o Estado.”
Na discussão no plenário, uniram-se ao bloco de oposição os deputados Felipe Mota (União Brasil), Pastor Alcides (PL), Dra Silvana (PL), Cláudio Pinho (PDT), Antônio Henrique (PDT) e Queiroz Filho (PDT). Cláudio Pinho, por sua vez, apresentou um recurso de plenário (que foi rejeitado) para alterar a mensagem de modo que preveja a intenção de ceder e, não, doar.
Outros deputados da bancada de oposição, todavia, foram favoráveis à mensagem e atestaram que não se trata de uma “cortesia” à empresa, mas, sim, uma demanda de saúde pública. “É um mal necessário”, defendeu o deputado Lucinildo Frota (PMN). Na mesma linha argumentou o deputado Oscar Rodrigues (União Brasil): “Por outro lado, eu quero lembra que 2 mil m2/4 mil m2 para o Estado não significa nada, não vai empobrecer o Estado nem enriquecer a Enel”, disse.
“Estamos tratando de saúde pública. E o medo que todos nós parlamentares temos de analisar a matéria é que a Enel pegue esse terreno, seja através de cessão ou doação, e principalmente em doação, se aproprie e dê um calote no estado do Ceará. Mas a mensagem que nós estamos votando, a mensagem, se for olhar o contexto, o artigo terceiro não deixa qualquer brecha pra que isso aconteça. Seja através da cessão, a cessão de uso, ou seja através da doação. Se for através de doação, será feito no cartório de registro de imóveis, e é perfeitamente cancelado qualquer doação”, destacou o deputado Marcos Sobreira (PDT).
Em seu artigo 3º, o projeto do Executivo estadual prevê que o imóvel “retornará ao Estado do Ceará, com todas as suas benfeitorias e sem qualquer indenização, sejam a que título, caso não seja utilizado na finalidade para qual foi proposta”. O texto original foi aprovado no Plenário e segue para a sanção do governador.