A fim de conseguir os votos necessários para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional da Transição (PEC da Transição) na Câmara dos Deputados, parlamentares do PT e de partidos aliados mudaram o discurso e votaram nesta sexta-feira, 16 – durante sessão mista marcada às pressas – a favor do Projeto de Resolução do Congresso Nacional 3/2022 (PRN 3/2022), que tenta salvar o Orçamento Secreto da declaração de inconstitucionalidade.
Líderes do PT, como o deputado federal Reginaldo Lopes e o senador Jean Paul Prates, foram os que mais reiteraram no plenário da Câmara a defesa da proposição. “Estou ao lado dos que são contrários à RP-9 como um todo. Acontece que nós aqui estamos fazendo uma modulação nesse processo, para que a RP9 ganhe transparência e proporcionalidade. Essa é a única saída que temos para que não fique como está, justamente, agora”, disse Jean Paul Prates.
Embora seja aliado a Lula (PT), o senador Renan Calheiros (MDB) criticou a manutenção do Orçamento Secreto, assim como o fez a deputada Fernanda Melchionna (PSOL), sigla que apoiou a campanha petista este ano à Presidência da República. Renan Calheiros, que voltou a chamar o mecanismo de excrescência, hábito do parlamentar desde a criação da medida, é inimigo político de Arthur Lira (PP), presidente da Câmara e dono da maior fatia da medida também chamada de emendas de relator (RP-9).
MATERIALIDADE
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), que até o momento decidiu, parcialmente, contra o instrumento legislativo criado em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e por Davi Alcolumbre (União Brasil) e Rodrigo Mais (PSDB), então presidentes do Senado e da Câmara, respectivamente.
O Orçamento Secreto é uma ferramenta semelhante ao Mensalão, escândalo de esquema de compras de votos da gestão federal do PT no governo Lula que revelou repasses financeiros dentro do Congresso, fora da órbita das emendas parlamentares e de bancadas – legitimadas pela Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Conforme o modus operandis do Mensalão e das RP-9, deputados e senadores que votem com o governo recebem verbas extras. No caso da discussão material no STF acerca das constestações em torno do Orçamento Secreto, os principais questionamentos são a ausência de transparência, ou seja, da prestação de contas dos recursos recebidos por parlamentares, e a falta de isonomia, fazendo com que partidos com mais partipação favorável nas votações de interesse governista captem maior volume de dinheiro, em tese, repassados, em sua maioria, a estados e municípios, com destinação final a serviços. Os recursos podem ser encaminhados também, por exemplo, a santas casas de misericórdia.
“ÀS PRESSAS”
A sessão marcada na quinta-feira, 15, ao final da noite, por Lira e Rodrigo Pacheco (PSD), este presidente do Senado, teve início por volta das 10h45 desta sexta e chegou ao fim no começo da tarde.
Com a defesa do PT, PDT, PSB, MDB e outras siglas aliadas no pleito deste ano à eleição de Lula e Geraldo Alckmin (PSB), o PRN 3/2022, com relatoria do senador Marcelo Santro (MDB), foi aprovado, por 398 votos favoráveis dos deputados e 44 dos senadores.
O texto apresentado pelas Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados estabelece critérios para dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento, bem como de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução do Orçamento Secreto.
Marcelo Castro, também relator-geral da Proposta de Lei Orçamentária 2023 (PLOA 2023) da União, argumentou que as mesmas características presentes no processo de execução das emendas individuais, serão aplicadas na RP-9.
A expectativa é de que, nesta próxima segunda-feira, 19, a análise no STF seja retomada. Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes ainda não preferiram seus respectivos votos.
Com a mudança aprovada pelo Congresso nesta sexta, contudo, há grande propabilidade de ambos entenderem pela constitucionalidade do Orçamento Secreto, fazendo com que o placar termine em 6 a 5, total que faria com que Lira, que barganha o Ministério da Saúde junto a Lula, desentrave a votação da PEC da Transição no plenário da Câmara, marcada para a próxima terça-feira, 20. A análise da PLOA 2023, também em plenário, está agendada para quarta-feira, 21.