A semana se inicia com a expectativa de apresentação do texto final da Proposta de Emenda Constitucional da Transição (PEC da Transição) a tramitar no Congresso Nacional, com início de apreciação pelo Senado, onde, por haver menos parlamentares que na Câmara dos Deputados, a prosição pode tramitar mais rapidamente, uma vez que uma PEC requer regras mais rígidas para ser aprovada em plenário. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) alertou a equipe de transição que, se a PEC não for apresentada nesta semana, não haverá tempo hábil para sua discussão antes do recesso parlamentar.
A proposta, que vem sendo chamada de PEC Fura Teto por intentar retirar do Teto de Gastos cerca de R$ 175 bilhões, enfrenta resistência do Centrão no Senado. O texto consolidado, apontam PT e partidos aliados, será entregue até esta terça-feira, 29. Em paralelo, acontece na Casa a tentativa de captação de, pelo menos, 27 assinaturas da PEC da Sustentabilidade Social, apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB) na semana passada – o texto prevê uma retirada de R$ 80 bilhões do Teto de Gastos, portanto, quase metade da que está sendo pensada pela equipe do governo de transição da gestão eleita, de Lula (PT).
Ambas objetivam recursos para a continuação do pagamento do Auxílio Brasil, que vai voltar a se chamar Bolsa Família, ainda sem data confirmada para a mudança de nomenclatura. A promessa de campanha realizada pela então candidatura Lula-Geraldo Alckmin (PSB) é de que o benefício siga no valor corrente, com a inclusão de um valor de R$ 150 a famílias que tenham filhos de até seis anos de idade.
Regimentalmente, entra em tramitação a PEC que for apresentada primeiro terá prioridade de discussão no Senado. Depende contudo de decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), após ouvir líderes partidários, uma inversão de prioridade para tramitação, ou seja, a proposta que for apresentada depois pode ainda ser objeto de discussão antes da primeira que estiver com todas as 27 assinaturas concluídas e ratificadas pelo sistema legislativo. Simultaneamente, a PEC da Transição está sendo articulada com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP).
O anúncio da PEC que ainda busca se viabilizar politicamente – cujo texto está sendo costurado também pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária 2023 (PLOA 2023), senador Marcelo Castro (MDB) – ocorreu na semana da conclusão das eleições deste ano, por Alckmin, que além de vice-presidente eleito é coordenador da transição.
Conforme um dos principais caciques do PT, Wellington Dias, senador eleito e cotado para ser chefe da Casa Civil do governo que assume em 1º de janeiro próximo, o gasto para pagamento do Auxílio Brasil é de R$ 154 bilhões, com os demais cerca de R$ 20 bilhões para a complementação de R$ 150.