Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR) estabelece uma nova regra para a realização de concursos públicos promovidos pela gestão da Capital. A banca de heteroidentificação das cotas raciais, que não era aplicada a todas as seleções do tipo, passa a ser obrigatória caso a proposta seja aprovada.

O texto da vereadora Adriana Gerônimo (Psol), do mandato coletivo Nossa Cara (com Louise Santana e Lila M. Salu, ainda), também diz que essa análise deve ser feita antes mesmo da aplicação da prova. O documento afirma que há “um grande número de agentes fraudulentos que acionavam ancestralidades ou sentimentos individuais de negritude”, o que justifica a necessidade de se fixar medidas como essa, e completa: essas “identidades não se excluem, mas que não são o escopo das ações afirmativas”.

A matéria lembrou, ainda, que “as comissões de heteroidentificação vêm sendo amplamente adotadas enquanto critérios complementares em certames com previsão de reserva de vagas para negros e indígenas, tendo sido, inclusive, adotada na Lei n. 17.432, publicada em 25/03/2021, que prevê a reserva de vagas à negros nos concursos públicos realizados no Estado do Ceará”. Para a autora da proposta, esse mecanismo ajuda a “otimizar a garantia de direitos sociais”.

Atualmente, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CMFOR aguardando parecer do relator Dr. Vicente (PT).