O projeto de lei que atualiza o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza (PMPIF) foi enviado na quarta-feira (9) à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR) e incluso na pauta da sessão da Casa nesta quinta-feira (10). A proposta, que deve tramitar em regime de urgência, foi encaminhada à Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO), onde aguarda apreciação do parecer do relator Gardel Rolim (PDT).
A matéria trata da garantia dos direitos das crianças de até 6 anos de idade em Fortaleza em áreas como educação, assistência social, cidadania, entre outras. As metas estabelecidas devem ser alcançadas até 2032. As atribuições da medida valem para diversos órgãos municipais e devem ser executadas em conformidade com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) e o Plano Nacional da Primeira Infância.
Comissão da Primeira Infância
O documento também cria a Comissão Municipal da Primeira Infância (CMPI), com a coordenação executiva da Coordenadoria Especial da Primeira Infância, formada pelos representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS); Secretaria Municipal de Educação (SME); Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS); Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog); Coordenadoria Especial da Primeira Infância; Coordenadoria Especial de Programas Integrados (Copifor); Fundação da Família e Criança Cidadã (Funci); Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica); e Conselho Tutelar.
Devem monitorar o colegiado o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE); a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE); as organizações da sociedade civil com atuação na área da primeira infância; uma instituição de ensino superior com pesquisa na área da primeira infância; e um representante de pais de criança de zero a seis anos.
Com Prefeitura de Fortaleza
