Para acelerar tramitação da Proposta de Emenda Constitucional oferecida a estados pelo Governo Federal, Planalto opta por iniciar tramitação da PEC dos Combustíveis no Senado
Kelly Hekally
De Brasília
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A fim de viabilizar a celeridade no debate da Proposta de Emenda à Constituição dos Combustíveis (PEC dos Combustíveis) anunciada na segunda-feira da semana passada, 6, no Palácio do Planalto, o Governo Federal desistiu de enviar uma proposta autoral para o Congresso Nacional e apresentou o texto por meio de seu líder no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ).
Para protocolar a PEC 16/22, na última quinta-feira, 9, o parlamentar conseguiu o apoio de mais 26 assinaturas, totalizando o mínimo necessário, fazendo com que a proposta passasse a ficar apta a tramitar no Senado. Caso a PEC tivesse sido apresentada pelo Governo Federal, a proposta começaria a tramitar pela Câmara dos Deputados, que, por ter cerca de pelo menos cinco vezes o número de senadores, tem mais dificuldade de tramitar com rapidez temas polêmicos como esse.
Em ambas as casas, os acordos unânimes são soberanos, ou seja, ainda que haja previsão regimental, caso exista um alinhamento entre todos os líderes, a matéria pode ser levada direto a plenário sem passar pelas comissões ou mesmo comissão especial. Até o fechamento deste conteúdo, a PEC dos Combustíveis não estava com data firmada para ir a plenário.
A proposta prevê uma compensação de R$ 29,6 bilhões a estados e municípios que aceitarem zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel, Gás Natural Veicular (GNV) e gás de cozinha. Em geral, o andamento de PECs começam pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise de admissibilidade com base na Constituição Federal.
Após admitida pela CCJ, o tema vai para análise de mérito da proposta em uma comissão especial, que pode alterar o texto original. O relatório a ser apresentado em plenário é o aprovado na comissão especial. Há previsão em ambas as casas do número mínimo do intervalo entre sessões plenárias para votar uma PEC em plenário após a aprovação de seu relatório.
PECs só são aprovadas se tiverem o aval de três quintos dos parlamentares na Câmara e no Senado. O tema é caro ao Planalto, sobretudo na campanha de Jair Bolsonaro (PL) à reeleição. “Estamos na vertente de diminuir os lucros e a receita crescente com essas alíquotas que prejudicam os mais vulneráveis. A tese do Congresso e do Poder Executivo é que não é hora de avolumar os cofres”, disse Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, um dia após o anúncio, em entrevista coletiva na Casa. “Nossa inação e passividade não vai resolver a situação do combustível.”
Além da PEC 16, a Proposta de Emenda Constitucional dos Biocombustíveis (PEC 15/2022), que estimula a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis, estava prevista para esta segunda-feira, 13, no Senado, mas, em razão da demora da votação do Projeto de Lei Complementar 18/22 (PLP 18/22), que prevê a fixação do teto de combustíveis e energia elétrica, por exemplo, em 17% nos estados, foi transferida para esta terça-feira, 14, anunciou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Também nesta segunda Bolsonaro afirmou em entrevista a uma rádio nacional que até hoje ambas as PECs estariam, provavelmente, aprovadas na Câmara e no Senado. (Colaborou Ingrid Campos)
