Começou a tramitar, nesta quarta-feira, 5, na Assembleia Legislativa do Ceará, projeto de lei do Governo do Estado que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica os recursos relativos a diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef). A matéria assegura a esses profissionais o repasse de 60% do total de recursos recebidos pelo Estado, incluídos os juros.
Na última quarta-feira, 28 de setembro, a governadora Izolda Cela (sem partido) encaminhou duas mensagens à AL-CE envolvendo recursos do Fundo direcionados aos professores. De acordo com a mandatária, as medidas visam garantir que o Imposto de Renda do pagamento não seja cobrado dos profissionais e que os juros sobre os recursos também sejam destinados para o pagamento dos docentes.
“Informo aos professores e professoras do Estado do Ceará que, em relação ao pagamento dos precatórios do Fundef, estou encaminhando hoje à Assembleia Legislativa duas mensagens que atendem reivindicações importantes da categoria: uma delas garante que o Imposto de Renda desse pagamento não será cobrado dos profissionais; e a outra estabelece que os juros sobre esses recursos também serão destinados para o pagamento dos professores”, disse, na ocasião.
Em julho último, Izolda já havia informado que a primeira parcela dos precatórios seria repassada integralmente para a área da educação. Do total de recursos, cerca de R$ 708 milhões (60%) irão para a valorização de professores e os outros 40% (R$ 472 milhões) serão aplicados em projetos pedagógicos e de infraestrutura da rede estadual, como construção e reforma de escolas; compra de materiais e equipamentos etc.
Com o retorno das sessões plenárias após o 1º turno das Eleições 2022, no último domingo, 2, as matérias seguem tramitação na Casa.
Outras propostas
Nesta quarta-feira, um total de 16 propostas começaram a tramitar, sendo quatro do Poder Executivo, dois da Defensoria Pública e 10 de parlamentares. O projeto de lei 123/22 do Executivo, por exemplo, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,8 milhão no orçamento da Secretaria Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) destinado a novas ações relacionadas ao Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (Previo) do Ceará.
Já o PL 342/22, do deputado Fernando Santana (PT), institui feriado estadual no dia 24 de outubro, data do Martírio de Benigna Cardoso da Silva – a Menina Benigna -, a primeira beata do Estado. Por sua vez, o 343/22, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), trata da proibição de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente, a menores de 18 e 21 anos, nos hospitais e clínicas públicos e privados do Ceará.
Após a leitura, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário para votação final.
