A governadora Izolda Cela (PDT) sancionou, nesta terça-feira, 12, lei que dispões sobre a redução do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Ceará. Mais cedo, os deputado estaduais aprovaram o Projeto de Lei 105/22, que determina limite de 18% na alíquota do imposto para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo Izolda, a publicação da lei será feita no Diário Oficial desta terça-feira.
No início na sessão, na Assembleia Legislativa do Ceará, foi lido requerimento solicitando a tramitação em regime de urgência da matéria. “Sancionei há pouco a lei que dispõe sobre a redução do ICMS dos combustíveis e energia no Ceará, aprovada hoje na Assembleia Legislativa. Seguiremos trabalhando para que nosso Estado não seja tão afetado pela perda de recursos para a educação, saúde, segurança e programas sociais. A publicação da lei será feita já no Diário Oficial desta terça-feira”, disse.
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A proposta começou a tramitar na Assembleia Legislativa na última quarta-feira, 6. Já o anúncio da aplicação da lei, de nível federal, foi feito pela governadora, no início da última semana.
Os parlamentares também aprovaram proposta que trata do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (Fecop). Os textos preveem a alíquota de ICMS em 20% até o final de 2023. O objetivo é evitar perdas de arrecadação para programas sociais do Estado. “Decisões do STF dizem que os 2% do Fecop tem que ser à parte para atender os programa sociais. Temos quase 50 projetos sociais que não podem ser impactados por uma decisão estapafúrdia e puramente eleitoral do Governo Federal, onde os estados estão tendo que aderir”, disse o presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT).
Gasolina
Vale destacar que a cobrança sobre o setor do transporte público não está incluída no projeto de lei. Conforme determinação de legislação aprovada no Congresso Nacional, a partir de 2024, todos os setores passariam a ter uma taxa de 18%. Atualmente, a alíquota do ICMS para a gasolina é 29%, considerando que parte dos recursos é destinado ao Fecop. Para a energia, a atual taxa cobrada é de 27%.
Na última semana, pelo Twitter, a chefe do Executivo estadual informou que a determinação veio após reunião com a Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE) e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz). “Em reunião com PGE e Sefaz determinei a aplicação da Lei sobre o ICMS dos combustíveis no Ceará. Continuaremos lutando para que o Estado não perca recursos para a educação, saúde, segurança e programas sociais. Só os mais pobres são prejudicados”, frisou.
Governo Federal
A medida segue texto de Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional que ajusta o limite do ICMS para itens considerados de “primeira necessidade”. O percentual anterior era de 29%. Após a leitura em Plenário, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovado, é encaminhado para a votação do Plenário.
