A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar que institui o Grupamento Especial Maria da Penha na Guarda Municipal. Uma emenda modificativa ao projeto, proposta pela Comissão Conjunta de Legislação e Segurança, vai à votação na sessão ordinária desta quinta-feira, 15.

A emenda altera o artigo nº 7 e muda de Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadã de Fortaleza para Conselho Municipal de Proteção Urbana de Fortaleza.

O Grupo Especializado vai integrar a Rede de Enfrentamento à violência contra a mulher, e irá atuar no monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, principalmente junto às mulheres com medidas protetivas e com risco iminente de feminicídio.

Todo o corpo efetivo da Guarda Municipal deverá passar por capacitação para a correta abordagem e o atendimento humanizado e qualificado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposição também estabelece que o Grupamento deverá proteger a população vulnerável, como idosos, crianças, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua.

A medida integra a Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres em articulação com a Coordenadoria Integrada de Assistência Social, bem como os órgãos estaduais e federais envolvidos no atendimento da mulher vítimas de violência.