Um Projeto de Lei que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), nesta quarta-feira, 6, institui a política de proteção às mulheres surdas-mudas vítimas de violência doméstica e familiar no Ceará. Conforme a proposta, entre as medidas está a garantia do direito de atendimento por servidores habilitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas Delegacias da Mulher presentes no Estado. A proposta é do deputado Audic Mota (PSB) e foi lida em plenário nesta quarta-feira.
Segundo o deputado, o objetivo é resguardar as mulheres de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Para assegurar as condições da denúncia, o parlamentar propõe que o Poder Público crie um Programa de Qualificação Profissional em Libras (QPL) especialmente para policiais civis que trabalham no registro de ocorrências, além de garantir que haja, nas Delegacias da Mulher, pelo menos um policial habilitado.
“Caso não haja servidores voluntários nas Delegacias, o Poder Executivo poderá lotar servidores voluntários de outros órgãos e, na ausência destes, poderá contratar empresa especializada para disponibilizar profissional com formação em curso de Libras em instituição devidamente reconhecida para servir de intérpretes nas Delegacias de atendimento à mulher”, destaca texto da proposta.
Ceará
No Projeto de Lei, o parlamentar afirma, com base em dados do relatório da Assembléia Legislativa, que cerca de 385 mulheres sofrem algum tipo de violência doméstica ou familiar no Ceará a cada semana. “De janeiro a outubro de 2021, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) contabilizou 15.400 denúncias no Estado que se encaixam na Lei Maria da Penha. No ano anterior (2020) foram 18.903 registros e em 2019 foram 22.760 casos, fazendo com que o Ceará seja o 7º Estado do País com mais denúncias de violência contra mulheres”, justifica o PL.
