A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 30, um projeto de lei que institui o piso salarial do advogado, em exercício profissional, na iniciativa privada no Ceará. O projeto representa um marco legal e histórico na valorização da classe. Conforme a proposta, que aguarda sanção da governadora Izolda Cela (sem partido), os profissionais terão remuneração mínima de R$ 1.900 mensais por 4h de trabalho/dia ou 20h semanais. Jornadas de 8h diárias ou 40h semanais terão como remuneração mínima R$ 3.100.

Os valores serão reajustados anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

De acordo com o deputado Romeu Aldigueri (PDT), que esteve à frente das tratativas, houve um conjunto de esforços junto à mesa diretora da Assembleia Legislativa, bem como em intermediação perante o Poder Executivo e em diálogo permanente com a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), com a finalidade de garantir a permanência dos valores originalmente dispostos, bem como no pedido de urgência da tramitação e deliberação da Mensagem em razão da relevância do tema.

“Vamos continuar trabalhando pela ampliação dos direitos dos advogados e advogadas, e de todo o povo cearense”, ressaltou Aldigueri.

O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, destacou que trata-se de “um momento histórico”. “Em 90 anos de instituição, é a primeira vez que temos um piso salarial”.

Tramitação

O projeto de lei aprovado é de autoria do ex-governador do Ceará e senador eleito, Camilo Santana (PT), que enviou mensagem à Casa em 2019. Apresentado pelo Executivo, a iniciativa do processo partiu do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Ceará, e contou com o apoio do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, deputado Romeu Aldigueri, e do relator do processo e líder do Governo na Alece, deputado Júlio César Filho (PT).