O Projeto de Lei do Congresso (PLN), dispositivo definido para destravar o pagamento do piso salarial da enfermagem, será votado nesta terça-feira, 18, pela Câmara Federal e pelo Senado. O dispositivo permite que a votação seja feita de forma conjunta pelas duas Casas, que irão apreciar a mensagem em regime de urgência. Na prática, o PLN trata da regulamentação da Emenda Constitucional 127, que dispõe sobre o financiamento do piso da enfermagem.
A regulamentação da EC 127 para definir como será feito o rateio de recursos para pagamento do piso é aguardada desde dezembro e é considerada essencial para que haja reversão da liminar no STF que suspendeu a entrada em vigor do piso. Autor da Emenda que reservou R$ 12 bilhões de fundos constitucionais para o pagamento do piso salarial da categoria, o deputado federal cearense Mauro Benevides (PDT) foi um dos articuladores pela apresentação do PLN.
Inicialmente, a previsão era que a regulamentação fosse feita via Medida Provisória, mas optou-se pelo PLN diante dos atuais impasses sobre o rito de apreciação das MPs entre a Câmara e o Senado. A medida foi a solução encontrada pelo governo federal para solucionar “o mais breve possível” o Piso Nacional da Enfermagem. A decisão foi anunciada após reunião no último dia 12 de abril, no Palácio do Planalto, com a presença de parlamentares e representantes do Fórum Nacional da categoria.
