Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (28), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa incluir, na Constituição do Estado, a garantia do direito à internet segura e livre para a população cearense.

A PEC, de autoria do deputado Léo Suricate (Psol), insere um novo inciso ao artigo 14 da Constituição. No artigo, já estão inseridos princípios como respeito à Constituição Federal, defesa da igualdade, promoção da justiça social e defesa do meio ambiente.

“Garantia do direito à internet segura e livre como ferramenta de acesso à informação, educação e participação cívico-democrática”, destaca o texto.

Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que o acesso à internet, atualmente, é um “alicerce” para o “pleno exercício da cidadania e para o avanço social e profissional das pessoas”. De acordo com ele, a falta de conectividade limita oportunidades de aprendizado, educação e emprego.

Ainda conforme Suricate, reconhecer o acesso à internet como direito fundamental é tão essencial quanto os direitos à água, à luz e à informação.

A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para ser enviada ao Plenário, onde precisará do voto favorável de 28 dos 46 parlamentares, ou seja, três quintos da Casa, para ser aprovada.

ACESSO À INTERNET

A Organização das Nações Unidas (ONU), como frisou o deputado, já reconhece o acesso à internet como um direito humano. “Desconectar a população da rede é considerado uma violação desse direito”, pontuou.

A Constituição Federal, aliás, assegura a liberdade de informação para os cidadãos do País. Além disso, o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, estabeleceu o acesso à internet como um direito de todos e essencial à cidadania.

“Incluir o acesso universal e igualitário à internet como um princípio fundamental da Constituição estadual é um passo crucial para consolidar os avanços já feitos, reforçar o compromisso do poder público com a inclusão digital e assegurar que todos os cidadãos cearenses possam participar plenamente da sociedade do conhecimento”, finaliza o psolista.