O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar contra as recentes alterações nas regras dos empréstimos consignados. O ministro Nunes Marques será o relator da ação no STF.

Dentre as mudanças, a agremiação questiona a autorização para que pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, possam ter acesso a empréstimos dessa modalidade, que pela qual as parcelas são descontadas diretamente da fonte.

A ação do PDT também trata sobre o aumento do limite do comprometimento da renda de empregados celetistas e de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que poderá ser comprometida com a modalidade de empréstimos. Com as mudanças recentes, esses perfis poderão comprometer até 45% dos ganhos. Antes, o limite era de 35%.

De acordo com a legenda, as alterações violam a ordem econômica, a proteção constitucional do consumidor e a “dignidade da pessoa humana”, ao criar a possibilidade de contração de obrigações financeiras “que ultrapassam os limites da razoabilidade e dos mínimos existenciais para pessoas em situação de hipervulnerabilidade”.

A ação acrescenta que as mudanças seriam irresponsáveis, pois aumentam a probabilidade de endividamento das famílias. Segundo o PDT, a possibilidade de inadimplência pode resultar em elevação da taxa de juros e resultar em uma questão que afetaria todo o sistema econômico.