A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora da comissão especial que analisa a PEC que dá segurança jurídica ao Piso da Enfermagem (11/22), apresenta parecer sobre o texto nesta terça-feira, 5. A intenção é votá-lo ainda nesta data, por isso, a parlamentar pediu, na semana passada, que os colegas façam pedidos de vista.
Na quarta-feira, 6, encerra-se o prazo de dez sessões para emendas à proposta. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é autora da PEC que dá mais sustentação ao Projeto de Lei 2564/20, que prevê os novos pisos para os profissionais de enfermagem. O projeto já foi aprovado pelas duas casas do Congresso e ainda aguarda o envio à sanção presidencial.
“A PEC não é porque a matéria [projeto de lei] é inconstitucional, é para dar mais robustez e segurança jurídica ao texto já aprovado aqui na Câmara”, pontuou a relatora. “Tudo o que a enfermagem não precisa e não merece é ter o processo do seu piso questionado na Justiça, ou uma parte da enfermagem ser atendida e a outra parte o presidente da República ser orientado a vetar por questões jurídicas”, acrescentou a relatora.
O objetivo é evitar que os novos pisos acabem sendo questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”. Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, mas o Projeto de Lei 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o que abriria margem para veto ao novo piso para profissionais do setor público.
De acordo com o projeto, o piso salarial de enfermeiros passará a ser de R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00.
Com Agência Câmara de Notícias
