O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou, nesta terça-feira (9), um projeto de lei (PL) que busca viabilizar o pagamento da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União, que chega a cerca de R$ 765 bilhões. Entre as propostas do projeto, que ainda deve ser votado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula (PT), estão a entrega de ativos, incluindo a participação acionária em empresas. O PL ainda estabelece que os estados tenham um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. 

Seguindo recomendações do Ministério da Fazenda, o projeto indica que a União renuncia de receber esses 4% com a condição de que o estado use o dinheiro para investir na educação e qualificação técnica ou em infraestrutura e segurança pública, sendo dispensável a utilização de recursos para despesas de custeio da máquina pública. Os estados que demonstrarem que já cumpriram pelo menos 60% das metas estabelecidas para a educação, por exemplo, poderão utilizar parte do dinheiro para projeto de infraestrutura, de prevenção a catástrofes naturais ou de segurança pública. Em casos em que os estados endividados consigam abater suas dívidas em 20% com a entrega e federalização de ativos, seriam abatidos metade da taxa fixa de 4% de juros. 

“Não pode querer o Poder Executivo Federal se imiscuir em questões de gestão dos estados, porque realmente isso trava e engessa as possibilidades que um estado tem de poder ter alternativas de investimentos. É um grande gesto federativo da União [perdoar parte dos juros], os estados precisam reconhecer isso, mas os estados precisam ter uma margem de aplicação desses investimentos dentro de sua própria necessidade”, disse o Senador. 

ESTADOS NÃO ENDIVIDADOS

Em relação aos estados não endividados, que pagaram suas dívidas em dia e que atualmente reivindicam tratamento igualitário, a proposta prevê a criação do fundo de equalização. Os valores vindos dos outros 2% da taxa fixa de juros serão destinados ao investimento do próprio estado e a outra metade aplicada ao fundo, que busca compensar os estados não endividados. 

Questionado pelo OPINIÃO CE, o governador Elmano de Freitas (PT) informou que o o secretário da fazenda (Sefaz), Fabrizio Gomes, participou das negociações para o novo projeto e afirmou que ainda não existe uma previsão que quando serão debatidas as propostas no Ceará, mas avaliou o projeto de lei, destacando que não seria razoável comparar as dívidas dos quatro estados com as maiores dívidas (São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul), que somados chegam a R$ 684 bilhões, com outros que realizaram seus pagamentos em dia. 

“O que nós temos como tese é que não é razoável, a dívida pública dos estados com a União, quatro estados têm mais de 80% da dívida. O Rio Grande do Sul tem uma situação que nós temos que ter sensibilidade, houve uma tragédia, efetivamente tem que ser um tratamento diferenciado. Mas grande parte dessa dívida é São Paulo. Então, não pode os outros estados terem redução de juros. Nós estamos falando de algo em torno de R$ 700 bilhões de reais e ainda querer ter acesso ao fundo que vai ser beneficiado. Então, a gente está em uma discussão em como esse recurso pode ser distribuído, mas efetivamente, não é razoável o estado que não cumpriu com o dever, que não pagou sua dívida, ai ele tem uma redução de juros, o que representa R$ 700 bilhões a menos do que ele tem que pagar a união e ainda quer ter acesso ao fundo. Isso a meu ver não é de maneira nenhuma razoável”, alegou o governador Elmano. 

O fundo de equalização deverá ser distribuído aos estados e ao DF, seguindo critérios como o tamanho da população e do território. O recurso da federação que receber mais não deverá ser maior que o triplo do que o estado que receber menos. Pacheco ainda revelou que provavelmente o relator da matéria será o senador Davi Alcolumbre (União-AP). 

MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO SUL

O senador Pacheco também abordou o caso específico de Minas Gerais, que tem um prazo mais apertado estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar alternativas para o pagamento da dívida. Segundo o parlamentar, será solicitado mais tempo para o estado, até que o PL sobre o assunto seja votado no Congresso. Já em relação ao Rio Grande do Sul, que passou por uma catástrofe climática que ainda se recupera, terá o pagamento suspenso. Pacheco disse apenas que “outras medidas serão também necessárias” para solucionar o problema específico do estado.