A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará (OAB-CE) encaminhou nesta terça-feira (28) um ofício ao governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), solicitando a substituição imediata do secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, Mauro Albuquerque. Em 2022, relatório de inspeções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou relatos de maus-tratos e torturas contra presos. Nesta segunda-feira (27), o governador Elmano trocou nove integrantes do seu Governo, incluindo o então titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Segundo o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, foram dezenas de representações, “algumas criminais”, para que a entidade encaminhasse o ofício. “Violar prerrogativa é violar direito estabelecido em Lei, é crime. É imperativo que medidas imediatas sejam tomadas para garantir a proteção dos direitos humanos e assegurar o respeito às prerrogativas legais da advocacia”, disse.

“A substituição do secretário é necessária para restabelecer a integridade e a confiança no sistema penitenciário do Estado, então, esperamos que o governador possa dar a resposta em prol da advocacia e da sociedade cearense”, completou o presidente.

O OPINIÃO CE entrou em contato com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e aguarda retorno.

“VIOLAÇÕES”

Conforme a OAB, o secretário tem adotado medidas que “violam gravemente o direito dos presos e as prerrogativas da advocacia”. Ainda de acordo com o órgão, mesmo com “frequentes” requerimentos da OAB à SAP visando cessar ilegalidades e abusos das medidas adotadas nas unidades cearenses, o objetivo é alcançado apenas após a intervenção do Judiciário, seja através da Corregedoria dos Presídios, ou por decisões em processos judiciais. 

No ano de 2023, toda a diretoria da Unidade Prisional Agente Elias Alves da Silva (UP-IV), em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), foi afastada temporariamente do presídio após graves denúncias de tortura, violência e maus-tratos contra detentos. Ainda em 2023, a Ordem cearense já chegou a declarar Mauro Albuquerque como Persona Non Grata.

O QUE DIZ O DOCUMENTO 

O documento enviado pela OAB-CE relata violações das prerrogativas da advocacia na seara penal, conforme a entidade, isso demonstra que há uma ação direcionada para “obstaculizar” o exercício da advocacia na defesa dos direitos dos apenados, como na aplicação de punições coletivas, denúncias de tortura de presos e casos de assédio sexual.

Confira casos presentes no ofício da OAB-CE:

• Obrigatoriedade de agendamento prévio para atendimento dos presos pelos advogados, notadamente na CPPLIII, o que resulta na incomunicabilidade do preso por um prazo médio de sete dias;
• Constrangimento às advogadas em período menstrual (através de vistorias íntimas), body scan operados por policiais penais homens e assédios sexuais de agentes penitenciários;
• Quantidade reduzida de parlatórios para atendimentos dos presos, mesmo após a colaboração da OAB Ceará, que forneceu ar-condicionados, interfones, acrílicos e cadeiras;
• Implantação de câmeras em parlatórios, violando as prerrogativas dos advogados e o direito dos presos de ter contato reservado com o advogado;
• Limitação de número de atendimento de presos por advogado, bem como a regulação de tempo da entrevista;
• Instauração de Processos Administrativos Disciplinares em excesso e sem a participação de advogados, com aplicação de punições coletivas em desfavor dos presos;
• Punições aos advogados que não comparecem aos atendimentos jurídicos previamente agendados;
• Negativa de instalação de sala da OAB em unidades prisionais, a exemplo da Unidade de Segurança Máxima;
• Imposição de dificuldades no cumprimento dos alvarás de soltura nos fins de semana, pontos facultativos e feriados, o que ocasiona a permanência do interno por tempo excessivo;
• Graves denúncias de tortura de presos, tanto nas unidades prisionais masculinas como femininas, constatados inclusive por relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Devido ao cenário que se instalou nos presídios cearenses, o pedido de afastamento do secretário foi votado e aprovado durante a 3ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno da OAB-CE, realizada na última quinta-feira (23). Na ocasião, também foi aprovado o ingresso da ação judicial. 

O diretor adjunto de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor de Albuquerque, afirmou também que a advocacia vem enfrentando dificuldade para fazer o agendamento junto à SAP. “Deixando claro que a advocacia pode ter certeza de que já não foram poucas medidas. Nós tivemos, até no ano passado, um desagravo público em decorrência dessas atitudes que desafiam, portanto, as prerrogativas dos advogados e qualquer outra flagrante ilegalidade cometida por esta secretaria, certamente a OAB não vai ficar silente, nós vamos investir de forma imediata”.

Segundo Lígia Peixe, conselheira estadual e presidente da Associação de Advogados Criminalistas do Brasil no Ceará (Abracrim-CE), a saída de Mauro Albuquerque da SAP seria “a maior vitória não da advocacia criminal, mas de toda a advocacia”, que de acordo com ela, vem sendo desrespeitada. “E quando desrespeita a um, desrespeita a toda a advocacia. Esse é o meu humilde entendimento”.

MAURO ALBUQUERQUE

Policial civil, o secretário da SAP está desde 2019 na pasta, à frente da Secretaria desde o primeiro ano do segundo mandato do ex-governador e atual ministro da Educação, Camilo Santana (PT). Antes, entre 2000 e 2015, ele foi fundador e diretor da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE) do Distrito Federal. Especialista em Segurança Pública e Gestão Prisional, ele criou a doutrina de Intervenção Penitenciária e Procedimentos de Seguranças, com medidas adotadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Ele foi também idealizador e coordenador da Força de Intervenção Penitenciária Integrada (FIPI) que atuou no Ceará, em 2016. Depois do Ceará, coordenou a força-tarefa no Rio Grande do Norte, onde, posteriormente, assumiu a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc).