A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seccional do Ceará) reagiu de maneira contundente às declarações proferidas pelo vereador Bruno Mesquita (PL), durante Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) nesta semana, em que fez comparações consideradas ‘ofensivas’ entre advogados e assaltantes. A OAB denuncia que Bruno disse que os advogados estariam “roubando clientes autistas” devido à cobrança de 30% do valor recebido, além dos primeiros 12 meses do benefício, por meio de serviços prestados as famílias atendidas pela Associação Vida Melhor, que atua em prol das crianças autistas, em Fortaleza.
“Tem advogado cobrando 30% da causa do que for ganho para as famílias autistas. Sabe o que os advogados estão fazendo, alguns? Eles estão cobrando um carnê com 12 parcelas de R$ 400 para cada família que ganhou a causa nesse escritório”, acusou o parlamentar. “Eu vou falar com o presidente Erinaldo, acionar a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará”, anunciou Mesquita, enfatizando sua intenção de levar o assunto a um patamar mais amplo.
“Isso é uma vergonha. Usar uma pessoa que vai para um BPC, tem 1/4 em sua residência e a pessoa cobrar R$ 400 além dos 30% é tratar a dor do outro com mais dor. Isso é assaltar, roubar”, concluiu o vereador, demonstrando sua indignação com as alegações.
A OAB, então, publicou nota em suas redes sociais após tomar conhecimento do ocorrido, nesta quinta-feira, 17. Por meio dela, a Ordem reforçou a essencialidade da advocacia na administração da justiça e na promoção dos direitos sócias. “A cobrança dos honorários profissionais, que foi alvo das declarações do Vereador, encontra-se em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB/CE. O item 7.2 da tabela oferece um direcionamento minucioso para os honorários relativos a assuntos previdenciários, autorizando a cobrança de 30% sobre as parcelas vencidas e também sobre as 12 parcelas futuras”.
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Conforme nota da OAB-CE, a cobrança segue o que aponta a Lei Federal nº 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia. Segundo esta norma, fica assegurado ao Conselho Seccional o papel de estabelecer a tabela de honorários, aplicável em todo o âmbito estadual. “A Ordem reforça que a cobrança de honorários é um aspecto inerente ao relacionamento contratual entre advogados e clientes. Terceiros não têm base para questionar essa relação”. Imediatamente após ter conhecimento das declarações, o Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-CE tomou a iniciativa de abrir um procedimento para investigar o caso e tomar medidas apropriadas diante da situação.
LEGISLAÇÃO
Conforme a nota da OAB-CE, a advocacia não é remunerada pelo Estado e depende exclusivamente dos honorários advocatícios para sustentação de suas operações, sendo este o único setor dentro do Judiciário que não é financiado pelo governo. Ainda segundo a entidade, a remuneração justa é importante para a manutenção dos escritórios e o fornecimento de serviços de qualidade. “Vale destacar que os advogados especializados em direito previdenciário têm um papel ativo na busca por benefícios sociais e justiça no país. Eles atuam como defensores dos menos favorecidos, trazendo dignidade e equidade para grupos que frequentemente enfrentam adversidades”.
A OAB-CE encerra a nota expressando sua total solidariedade à comunidade de advogados previdenciários, que desempenham um “papel crucial na busca por justiça social e assistência precária no país”. Simultaneamente, a entidade “repudia veementemente as acusações infundadas proferidas pelo vereador, que desvalorizam o árduo trabalho da classe em prol da justiça e da cidadania”.
