Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta quinta-feira (16), a atualização na Lei n.º 16.197, que rege o sistema de cotas nas instituições de ensino superior estaduais, como para graduação e pós-graduação. O projeto de lei está incluindo, agora, estudantes que completaram o ensino médio em escolas públicas federais, indígenas e quilombolas. Na prática, a lei estadual, que anteriormente não espelhava a legislação federal sobre cotas, foi aprimorada para refletir a diversidade do sistema educacional público, incluindo agora escolas federais ao lado das estaduais e municipais.
A medida tem o objetivo de realizar uma seleção mais equitativa no acesso ao ensino superior e à pós-graduação ao mesmo tempo em que combate as desigualdades e promove transformações sociais. O projeto é de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), com coautoria da ex-deputada Augusta Brito (PT).
“Incluir escolas federais na lei de cotas do Ceará significa reconhecer as diferentes realidades dos nossos estudantes e garantir mais justiça no acesso à universidade”, defendeu Renato, em sessão na Alece.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2022 revelam um aumento expressivo na autodeclaração de pessoas negras brasileiras. O Ceará registrou um aumento, de 2,9% para 6,8%, no número de pessoas que se identificam pretas.
Desde a implementação das cotas, em 2012, o número de estudantes negros, pardos e indígenas nas universidades aumentou consideravelmente, dado refletido no Censo da Educação Superior. O número de estudantes que ingressaram no ensino superior através das cotas saltou de 40.661, em 2012, para 108.616, em 2022, o que mostra o efeito da ação na democratização do acesso à educação superior.
“As cotas são uma resposta necessária e eficaz para combater desigualdades profundamente enraizadas na nossa sociedade, garantindo que todos tenham a chance de transformar suas vidas através da educação”, afirmou Renato Roseno.
QUILOMBOLAS
Com a nova atualização da Lei nº 16.197, a população quilombola tem garantido o acesso às cotas em cursos de graduação, assim como em programas de pós-graduação nas instituições estaduais de ensino superior. A nova redação estende as ações afirmativas também para a pós-graduação, o que contempla todos os segmentos já assegurados pela lei, como indígenas, negros e pessoas com deficiência.
“Ao ampliar esse direito aos programas de pós-graduação, estamos não apenas abrindo portas para uma educação superior, mas também incentivando a formação de futuros acadêmicos e pesquisadores que reflitam a população cearense em toda sua diversidade: pessoas com deficiência, negros, indígenas e quilombolas“, comemora Roseno.
A legislação original, que instituiu o sistema de cotas em 2017, reservava 50% das vagas de graduação para alunos de escolas públicas e garantia uma proporção de vagas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiências, refletindo a diversidade populacional do Ceará. A inclusão de estudantes que cursaram ensino médio em escolas federais e, agora, a expansão para a pós-graduação, são reflexos de um compromisso contínuo com uma educação, de fato e de direito, inclusiva.
