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16 de julho de 2024

MPCE recomenda que Tamboril suspenda gratificações de servidor com remuneração superior a R$ 50 mil

A recomendação foi expedida na última quarta-feira, 19, pelo promotor de Justiça José Luciano da Silva, que determina ainda que a Prefeitura revise todos os pagamentos sem fundamentação legal efetuados a esse servidor desde a sua admissão, respeitando o prazo prescricional
Foto: Reprodução/MPCE

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O Ministério Público do Ceará (MPCE), com mediação da Promotoria de Justiça de Tamboril (Sertão de Crateús), recomendou a suspensão imediata do pagamento de gratificações a um servidor municipal que atua como médico plantonista e como diretor clínico do Hospital Municipal, e cuja remuneração mensal ultrapassa os R$ 50 mil. A recomendação foi expedida na última quarta-feira, 19, pelo promotor de Justiça José Luciano da Silva, que determina ainda que a Prefeitura revise todos os pagamentos sem fundamentação legal efetuados a esse servidor desde a sua admissão, respeitando o prazo prescricional.
 
Em nota enviada ao OPINIÃO CE, a gestão municipal informou “que está analisando a recomendação e tomará as medidas necessárias para atender ao termos do documento”. A nota destaca ainda que a Prefeitura de Tamboril “sempre pautou suas ações pela legalidade e transparência, observando rigorosamente as leis e normas aplicáveis, reafirmando o compromisso da gestão municipal com a transparência e legalidade no trato com o erário público”, frisa.

Conforme o inquérito instaurado pelo MPCE, a Prefeitura de Tamboril não apresentou fundamentos na legislação para o pagamento das gratificações. Nesse contexto, o MPCE também recomentou que o Município adote providências para evitar que outras situações semelhantes ocorram no quadro de servidores municipais, permanente ou temporário, além da interrupção imediata do pagamento das gratificações ilegais e na identificação de todos os pagamentos realizados sem previsão legal ao servidor, observando o prazo prescricional.

GRATIFICAÇÃO   

É uma vantagem atribuída ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições específicas, que justificam o pagamento extra, como condições de segurança, salubridade, onerosidade ou ajuda pessoal, quando a legislação especificar. Entretanto, as gratificações, de serviço ou pessoais, não são um benefício da Administração Pública. São pagamentos transitórios e devem ser de interesse recíproco do servidor e do ente público, não sendo incorporado ao vencimento e nem geram direito subjetivo à continuidade.

Por isso, o pagamento das gratificações submete-se ao controle de legalidade, motivo pelo qual o MPCE emitiu recomendação em parceria com a Promotoria de Justiça de Tamboril.

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