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21 de julho de 2024

MPCE realiza audiências para regularizar dívidas de ICMS; empresas devem mais de R$ 50 milhões

Nesta primeira roda de audiências, o MPCE por meio do Gaesf, tem como meta principal a resolução das dívidas das 55 empresas convidadas, cujo valor delas juntas totalizam cerca de R$ 50 milhões em débito quitado
Foto: Reprodução/PGE/Governo do Ceará

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O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Ceará (Cira/CE) iniciou nesta segunda-feira, 5, audiências que visam regularizar a situação de contribuintes que estejam com dívidas ativas em operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Essas audiências ocorrerão pelas próximas duas semanas, às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h30 às 12h, na sede do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza.

Em nota enviado ao Opinião CE, o MPCE por meio do Gaesf, informou que “nesta primeira rodada de audiências foram chamadas 55 empresas, escolhidas por meio de critérios integralmente objetivos, considerando em especial o débito que possuem”. Nesta rodada, a meta principal, conforme o órgão, é a resolução das dívidas dessas empresas, que totalizam cerca de R$ 50 milhões em débito quitado.

Ainda conforme a nota, o Gaesf ressalta que “nem todas as empresas que estão inscritas no aplicativo Dívida Ativa serão convidadas”. Neste momento, conforme o Comitê, serão “tratadas apenas as dívidas relacionadas ao ICMS declarado e não pago pelo contribuinte”.

Este já é o quinto ano que ocorre essa rodada de reuniões com representantes de empresas cujas condutas podem configurar, em tese, como crime de apropriação indébita, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Habeas Corpus 163.334. O Cira/CE é integrado pelo MPCE, pela Procuradoria Geral do Estado, pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS)

BALANÇO

Segundo o MPCE, o procedimento adotado pelo Cira/CE apresentou, em anos anteriores, resultados consideráveis. Entre o período de 2019 a 2023, com dados atualizados em 20 de abril deste ano, R$ 52.457.498,35 em dívidas foram parcelados, sendo R$ 35.000.026,51 efetivamente pagos. Ainda conforme o órgão, graças às audiências, ocorreu uma mudança de comportamento por parte de algumas empresas, sendo recolhidos R$ 44.735.636,86 em impostos. Ao todo, somando-se os valores (dívidas pagas e recolhimentos feitos no tempo correto) chegou-se a R$ 79.735.663,37 recolhidos nesses quatro anos.

CIRA

É um modelo nacional que, em 2019, foi também criado no Ceará, com o seguinte formato: Grupo Diretivo, formado pelas chefias do MPCE, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), da SSPDS e Grupo Operacional, formado por representantes destas instituições, à exceção do TJCE. Seu objetivo é apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro com atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.

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