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24 de junho de 2024

MPCE pede que Câmara de Sobral instale sistema eletrônico de frequência de trabalhadores

A Casa Legislativa tem um prazo de até 90 dias para regulamentar o novo sistema, que pode ser feito por biometria, íris, reconhecimento facial ou outro meio.
Foto: Câmara Muncipal de Sobral/Divulgação

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, na última sexta-feira (24), que a Câmara Municipal de Sobral instale, no prazo de 90 dias, um sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho e de frequência, entrada e saída de todos os servidores, funcionários e assessores de vereadores daquela Casa Legislativa. A medida dá um prazo de até 90 dias para o funcionamento.

De acordo com promotor de Justiça Alexandre Pinto Moreira, da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, o controle deve ser realizado por biometria, íris, reconhecimento facial ou outro meio idôneo, “desde que o sistema só permita o registro pelo próprio servidor, no prédio em que desempenha as funções”, reforçou.

“O sistema deve evidenciar, com segurança, o registro das atividades dos trabalhadores na Câmara, de modo a garantir a boa administração pública e a correta aplicação dos recursos públicos”, defende o promotor Alexandre Pinto Moreira.

A partir desse pedido, a Câmara deve apresentar à 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, no prazo de 30 dias, um cronograma para execução das medidas necessárias para o cumprimento da recomendação. Além disso, em 90 dias, a Casa Legislativa deverá regulamentar, por ato normativo interno, como será o controle eletrônico do ponto para os servidores, funcionários e assessores de vereadores.

O ato normativo também deverá dispor sobre como serão feitas as justificativas de atrasos, faltas e esquecimentos; como serão feitas as solicitações para realização de trabalho além da jornada normal; e qual órgão ou servidor será responsável pelo registro de abono e pela homologação dos registros eletrônicos.

Constituição

De acordo com o artigo 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, “sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão nos órgãos e entidades da administração, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”.

“Com o controle eletrônico, não há necessidade de outro controle diário por parte dos responsáveis pela fiscalização das escalas. Trata-se também de uma forma de garantir o respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e moralidade”, argumenta Alexandre Pinto Moreira.

O jornal Opinião CE entrou em contato com a Câmara Municipal de Sobral, através do seu sistema de Ouvidoria, mas não tivemos retorno até a publicação desta matéria. Não localizamos no site da Casa Legislativa outra plataforma mais acessível de atendimento à imprensa.

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