O Ministério Público do Estado Ceará (MPCE) anunciou, nesta terça-feira, 13, que entrará com uma Ação Civil Pública contra a Enel Ceará pelo que chama de “baixa qualidade dos serviços” de energia elétrica no Estado. O órgão pede uma multa de R$ 48 milhões à empresa. O MPCE também informou que será instaurado um procedimento administrativo no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE), ligado ao Ministério Público.
Por meio do Decon, deverão ser investigados possíveis infrações da Enel ao Código do Consumidor. Neste caso, a multa pode variar de R$ 1 milhão a R$ 15 milhões. A Enel tem 20 dias para apresentar defesa no procedimento iniciado no Decon.
As iniciativas ocorrem após relatório elaborado pela comissão instalada pelo Ministério Público decorrente de um reajuste de 24,8% na tarifa de luz no Ceará anunciado pela Enel em maio deste ano. Também foram instaurados colegiados na Assembleia Legislativa do Ceará e na Câmara Municipal de Fortaleza com objetivo de analisar os serviços prestados pela empresa.
Aumento abusivo da tarifa
Entre os motivos citados pelo MPCE para as ações estão “a baixa qualidade dos serviços”, “o aumento abusivo da tarifa” e indicativos de “irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão” com o Governo do Ceará. A Ação também deve ser enviada ao Governo do Ceará, à Assembleia Legislativa e ao Ministério Público Federal para que seja analisada a prorrogação da concessão para a prestação de serviços da empresa.
Em reunião em julho de comissões responsáveis pelo tema, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou que a “Enel tem que cumprir as obrigações que derivam da lei de concessões e permissões de serviços públicos, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do contrato de privatização e do contrato de concessão. Estamos reunindo informações sobre todas as principais obrigações para que possamos averiguar se elas estão ou não sendo cumpridas“, informou, na ocasião.
No contrato de privatização, por exemplo, a empresa teria assumido o compromisso de investir 1% do faturamento líquido de cada ano em programas de alcance social, como o Luz no Campo e o Projeto São José. “Temos que verificar se esses investimentos realmente foram feitos“, disse o procurador.
Enel Ceará
Em nota enviada ao OPINIÃO CE, a Enel Distribuição Ceará informou “que, até o momento, não foi notificada oficialmente” sobre a ação do MPCE. “A companhia afirma ainda que observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão com a União Federal e trabalha continuamente para melhoria da qualidade do fornecimento de energia no Estado”, disse. “Sobre as tarifas de energia, a empresa informa também que são definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.
A companhia acrescenta, em nota, que “vem investindo constantemente na modernização da rede de distribuição e na melhoria do serviço prestado aos clientes do Estado”.
“Nos últimos 3 anos, a Enel Ceará investiu um total de cerca de R$ 3 bilhões. Apenas este ano, a empresa está concluindo a construção de 6 novas subestações e mais 156 quilômetros de Linha de Distribuição de Alta Tensão. Em relação à qualidade do serviço prestado, em 2021, a duração média das interrupções no fornecimento de energia (DEC) apresentou uma queda de 27,2% em comparação com o ano anterior. Já a frequência das interrupções (FEC), ou número de vezes em que o cliente ficou sem energia, apresentou uma redução de 18,7% no mesmo período”.