O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) solicitou a suspensão imediata da cobrança da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos (TRSU), conhecida como taxa do lixo, que está sendo vinculada à fatura referente ao consumo de água e esgoto, no município de Sobral. A ação, realizada por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, é contra a empresa de Serviço Social Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE) e a Prefeitura.

A solicitação da suspensão da cobrança busca impedir, conforme o MPCE, a suposta prática abusiva contra o consumidor, já que, em casos de não pagamento da fatura única, o serviço essencial de abastecimento de água poderá ser interrompido, comprometendo a saúde do consumidor. 

Conforme o documento do MPCE, a irregularidade está na prática conhecida como “venda casada”, que vincula a taxa de lixo com a cobrança do serviço de abastecimento de água no mesmo boleto. Além de violar o Código de Defesa do Consumidor, a ação é realizada sem a autorização dos consumidores que residem na cidade e na zona rural de Sobral. O órgão ainda ressalta que a cobrança conjunta deve ficar suspensa até que a arrecadação da taxa de lixo seja realizada separadamente da conta de água ou até a autorização prévia dos consumidores em optar pelo pagamento conjunto.

O OPINIÃO CE entrou em contato com a Prefeitura de Sobral, mas não houve retorno até a publicação deste conteúdo.