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16 de julho de 2024

MPCE anuncia comissão para investigar atuação contratual da Enel

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Ministério Público do Ceará anunciou que grupo especial vai apurar possível descumprimento da Enel Distribuição Ceará do contrato de concessão com Governo do Estado

Ingrid Campos
ingrid.campos@opiniaoce.com.br

MPCE e ALCE encabeçam movimentos jurídicos contra repasse de reajuste na conta de energia do consumidor cearense (Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Ceará (MPCE) anunciou nesta segunda-feira, 2, a criação de uma comissão especial para apurar possível descumprimento da Enel Distribuição Ceará do contrato de concessão com o Governo do Estado e analisar a qualidade do serviço prestado pela empresa.

Estarão à frente do grupo os promotores atuantes na defesa do consumidor Hugo Xerez, Ricardo Memória, Juliana Cronemberger e Tiago Marques. Iniciativa semelhante tem o Legislativo Estadual. A comissão terá 120 dias para apresentar Procedimento Administrativo que será adotado pelo MPCE de forma detalhada. Depois disso, o documento será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

“Esta análise fática-jurídica leva tempo para entendermos como os critérios desse reajuste estão sendo auditados, observando a frequência de interrupções, o tempo para normalização dos serviços, quais os investimentos da empresa para expansão dos serviços e que justifiquem o aumento da tarifa. Será uma tarefa muito complexa. Vamos ter novas balizas para que as cláusulas do futuro contrato previsto para 2028 sejam mais protetivas ao consumidor”, afirmou o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro.

O anúncio foi feito após ida de parlamentares da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) à sede do MPCE para formalizar uma ação judicial da Casa contra a Enel Ceará em razão do reajuste de quase 25%, o maior do País, na conta de energia. O mesmo encaminhamento sobre o assunto deu o Decon, na última sexta-feira, 29.

A ação tramita no âmbito da 28ª Vara Cível. Além da ALCE e do Decon, a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE) acionaram a Justiça contra o aumento liberado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

COMISSÃO DA ALCE
A Assembleia Legislativa também trabalhará com uma comissão suprapartidária formada por nove deputados assessorados por advogados e engenheiros que também terá quatro meses para analisar o tema. O presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT), comenta a medida.

“Estamos nos mobilizando para barrarmos essa tarifa. A partir desta revisão das cláusulas do contrato firmado ainda em abril de 1998, poderemos recomendar a rescisão ou a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito [CPI], para sabermos se as obrigações da concessionária estão sendo respeitadas”, informou.

Também estiveram na sede do MPCE os deputados Fernando Santana, vice-presidente da ALCE, e Fernando Hugo, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, além do presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Francisco de Castro Menezes Júnior.

INICIADA EM 1998
A concessão privada à Enel foi iniciada em 1998 e, desde então, tem prestado um serviço deficitário à sociedade, argumentam as autoridades. Em outra frente, no Legislativo Estadual, deputados discutem a realização de um plebiscito para que a população decida se o serviço de fornecimento de energia elétrica segue com a iniciativa privada ou não. A Enel Ceará foi líder em reclamações no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE), do MPCE, no ano passado.

Enquanto em 2021 a empresa acumulou 1.436 registros, neste ano, até o mês de abril, a Enel recebeu 1.028 reclamações. Consumo elevado, cobrança indevida, acordo para pagamento, corte indevido, má prestação do serviço, dano em decorrência das quedas de energia e cobrança não reconhecida pelo consumidor são os principais problemas relatados pelos clientes, informa o promotor Ricardo Memória, também secretário-executivo do Decon em exercício.

“O reajuste está sendo levado a cabo sem qualquer transparência ou participação dos setores da sociedade. A medida consiste em clara e direta ofensa aos princípios da modicidade e da informação, sem falar no abuso do direito e na ofensa aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, atingindo a todos os consumidores do Ceará”, afirmou Ricardo Memória.

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