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21 de julho de 2024

MP do Auxílio Brasil tem que ser votada até dia 16 deste mês

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Sem o benefício extraordinário para completar o valor mínimo de R$ 400, Auxílio Brasil teria um tíquete médio de R$ 224

Foto: Flickr/Senado

O Senado precisa votar até próximo dia 16 a Medida Provisória (MP) 1.076/2021, que, após mudanças feitas na Câmara dos Deputados, poderá garantir de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil.

Esse é o prazo final de validade da proposta, que, devido a alterações feitas na Câmara dos Deputados, foi convertida em um projeto de lei de conversão: o PLV 6/2022. Inicialmente, o texto enviado pelo Governo Federal previa esse piso somente até dezembro deste ano — o que foi viabilizado após a aprovação, em dezembro, da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC dos Precatórios), que se tornou a Emenda Constitucional 114.

Mas o substitutivo aprovado pelos deputados federais na última quarta-feira, 27, instituiu o “benefício extraordinário”, uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil de forma permanente. Sem o benefício extraordinário para completar o valor mínimo de R$ 400, o Auxílio Brasil teria um tíquete médio de R$ 224.

A estimativa é de que o governo precise desembolsar R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício. Só com o Auxílio Brasil, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões. utra mudança nessa medida provisória estabelece que o benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil. Isso permitirá aumentar o valor de empréstimo que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado, permitida pela MP 1.106/2022.

SEGURO DEFESO
O relator da matéria na Câmara, deputado João Roma (PL-BA), também incluiu uma alteração que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso, para os casos em que houve pagamento indevido do Auxílio Brasil durante os seis primeiros meses.

Atualmente, o Ministério da Cidadania pode descontar até a totalidade dos valores que foram pagos juntamente com o seguro defeso. O seguro defeso é para o pescador artesanal durante o período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as espécies.

TRABALHADOR
O Senado promove nesta segunda-feira, 2, a partir das 10 horas, uma sessão especial para comemorar três datas importantes do mês: o Dia do Trabalhador, 1º, o dia da Abolição da Escravatura, 13, e o Dia do Trabalhador Rural, 25. O autor do requerimento para a sessão, que será em caráter semipresencial, foi apresentado por Paulo Paim (PT-RS).

Na justificativa do requerimento (RQS 239/2022), o senador destaca a conexão entre os temas para sugerir uma única sessão, em que os parlamentares poderão dialogar com entidades representativas e movimentos sociais. O parlamentar ainda observa que a sessão será uma oportunidade importante para abordar os impactos da crise econômica e social na realidade desses trabalhadores.

“Sabe-se que, em tempo de crises econômicas, como a que enfrentamos atualmente, os trabalhadores são os primeiros a sentir seus efeitos. Em relação ao 13 de Maio, faz-se o mesmo questionamento. Os efeitos da escravidão são sentidos até hoje. Seja na discriminação salarial, seja na segregação de cargos menos valorizados às pessoas pretas”, ressalta o senador no documento. (Agência Senado)

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