O quarto mandato do conselheiro Valdomiro Távora como presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), o segundo consecutivo, termina no próximo mês de janeiro — o conselheiro Rholden Queiroz foi eleito para o próximo biênio (2024-2025). A frente de uma das mais importantes instituições públicas, Valdomiro enfrentou desafios, como a pandemia de covid-19 e o desejo de se aproximar dos gestores municipais. Ao OPINIÃO CE, o presidente destaca que o avanço na modernização do Tribunal, como a implementação do Plenário Virtual, e a digitalização dos processos, contribuíram com a redução no número de casos de fraudes no Ceará.
Na avaliação do atual presidente do TCE, as gestões municipais passaram a ser mais transparentes e os mecanismos, como os portais da transparência, foram fundamentais. “A sociedade está muito atenta. Hoje, o gestor tem que estar divulgando todos os gastos do Município e Estado. É um avanço”, celebra. O próprio Tribunal, que também adota a ferramenta, foi classificada, pelo segundo ano consecutivo, com o selo diamante do Programa Nacional de Transparência Pública da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
“As prefeituras também melhoraram. A gente tem acompanhado concursos. Os quadros estão melhores. Eles têm, claro, uma preocupação por improbidade, o TRE tonar inelegível. Isso força que o gestor evite ser penalizado e tenha uma equipe que faça um bom trabalho. Hoje, temos o TCE, o Ministério Público, as câmaras municipais, os órgãos de controle, a própria sociedade. Todos fiscalizando. Por isso, tem que mostrar e fazer um bom trabalho”.
PAPEL DO TRIBUNAL
O TCE tem o papel constitucional de fiscalização os bens e recursos públicos estaduais e municipais, julgar a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis, auxiliando parlamentares no exercício do controle externo. Entre os seus objetivos, está o de combate e a prevenção à ilegalidade, à corrupção, ao descaso, ao desperdício, às falhas não intencionais e ao uso pessoal da máquina estatal. Por oito anos, coube a Valdomiro Távora de Castro Júnior comandar o TCE, em diferentes momentos.
Exerceu a presidência nos períodos de 2006/2007, 2012/2015 e, no último quadriênio, nos mandatos de 2020/2021 e 2022/2023. Também já foi vice-presidente (2010/2011) e corregedor durante os anos 2008/2009 e 2016/2019.
Antes de ser nomeado, em março de 2004, Valdomiro adquiriu experiência em fiscalizar as contas públicas, mas partir de outra função: o de deputado estadual. E isso ocorreu por três legislaturas consecutivas. Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), participou de comissões importantes, como as de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento, Finanças e Tributação. Ainda foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2001). Apesar da experiência, exercer o cargo máximo do Tribunal de Contas do Ceará trouxe novos desafios, como a pandemia da covid-19 e o natural processo de digitalização dos processos.
“No TCE, não diferente dos outros órgãos, tivemos que nos reinventar. Foi muito grave o que passamos, mas foi um acontecimento que trouxe um amadurecimento e outras perspectivas de trabalho”, acredita Valdomiro.
Com a perspectiva de trabalho remoto, em parte do tempo, o TCE investiu, recursos humanos e financeiros, em aprimorar a tecnologia da informação. “Hoje, praticamente todos os processos estão digitalizados e isso facilita os jurisdicionados, os advogados, a tratar dos processos. Nenhum gestor encaminha ofício por papel”, exemplifica o presidente do Tribunal. Mesmo no caso de um documento físico, a instituição pública dispõe de uma sala para digitalização. “Facilita a todos, gestores, advogados”, completou.
PLENÁRIO VIRTUAL
Outra mudança importante veio a partir do Plenário Virtual do TCE. Criado há quatro anos, a pandemia reforçou ainda mais a importância deste novo mecanismo para o julgamento das contas públicas estaduais e dos 184 municípios cearenses. Um dos avanços relacionados à ferramenta foi a criação do Comitê Gestor do Plenário Virtual, responsável por coordenar a manutenção e as melhorias da plataforma. Contudo, a grande novidade surgiu a partir de agosto de 2020, já no durante o auge de casos da covid-19 no nosso estado, que foi sustentação oral dentro do plenário virtual. Além de maior celeridade na apreciação e julgamento de processos submetidos ao TCE, a iniciativa assegura o exercício da ampla defesa e do contraditório em ambiente eletrônico.
A ferramenta funciona da seguinte forma: as partes ou procuradores devidamente habilitados poderão solicitar a sustentação oral até as 12 horas do dia útil anterior à abertura da sessão, por meio do Portal de Serviços Eletrônicos – e-TCE. O pedido de sustentação oral deverá ser acompanhado de arquivo único de áudio ou vídeo, contendo as razões de fato e de direito defendidas pelo requerente. “É um avanço que facilitou demais. A maior parte dos processos, hoje, tem sido julgada lá. O nosso plenário virtual é um dos melhores dos tribunais de contas do país, de sustentação oral virtual, uma semana em julgamento. Hoje, não deixamos desejar a nenhum estado”, comemora Valdomiro.
APROXIMAÇÃO
Com um papel tão importante de julgar as contas públicas, o TCE já foi visto, anteriormente, como um “inimigo” dos gestores. Por isso, o órgão criou, em 1995, o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC). Sua principal finalidade é a promoção do aperfeiçoamento profissional, operacional e tecnológico dos servidores públicos do estado do Ceará. Foi através dele que Valdomiro intensificou a aproximação com os gestores. “Não é interesse estar só punindo, mas temos o papel constitucional de julgas as contas e, quanto tem irregularidades, agir. Mas estamos trabalhando muito fortemente na capacitação dos gestores”, reforça o conselheiro.
Um dos exemplos foi a formação sobre a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)”, ministrada pelo advogado Ronny Charles Lopes de Torres, no último dia 28 de novembro, dentro do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC). A ação foi feita em parceria com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) e voltada aos gestores.
EVENTO
Durante esta semana, o Tribunal de Contas realiza um evento que reúne representantes de TCEs de todo o Brasil e visitantes de outros países. O III Congresso Internacional dos Tribunais de Conta (III CITC), promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB) e com o tema “os desafios da governança, das responsabilidades fiscal e social e da sustentabilidade na era digital”, segue até a próxima sexta-feira (1º), com palestras, oficinas, capacitações e reuniões restritas. Veja aqui a programação completa.
Dentre os convidados, além dos representantes dos TCEs, estão os ministros da Educação, Camilo Santana (PT); da Fazenda, Fernando Haddad (PT); e a titular do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB); a substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lôbo; os professores e pesquisadores Fredie Didier, Fernando Luiz Abrucio e Vasco Furtado; o filósofo Francisco Bosco e a jornalista Juliana Karam.