A venda de iPhones sem carregadores de bateria está proibida em todo o Brasil, conforme decisão  publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 6. O processo foi aberto em dezembro de 2021 pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também aplicou multa à Apple Computer Brasil no valor de R$ 12, 2 milhões e determinou a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone12.

Em janeiro deste ano, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) Fortaleza já havia aplicado multa à empresa pelo mesmo motivo. Na ocasião, além da Apple, a Samsung sofreu as sanções. Juntas, as empresas foram multadas em R$ 25,9 milhões. Em agosto do ano passado, o Procon visitou lojas do Centro e de shoppings e constatou a prática abusiva.

A Apple foi processada por vender os smartphones, desde o iPhone 12, sem o carregador de energia para tomada de parede. As acusações são de venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros.

Em sua defesa, a empresa alegou que a decisão de não fornecer os carregadores de bateria em conjunto com os smartphones teria sido por preocupação ambiental, para estimular o consumo sustentável. Mas para a Senacon, os argumentos apresentados não foram suficientes, uma vez que a decisão da empresa de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o ônus. Segundo o órgão, a fabricante poderia tomar outras medidas para essa redução, como o uso do conector de cabos e carregadores tipo USB-C, adotados como padrão pela indústria atualmente.

Estados

Segundo a Senacon, mesmo com a aplicação de multas pelos Procons de Santa Catarina, São Paulo (SP) e Caldas Novas (GO), além do de Fortaleza, e de condenações judiciais, a Apple, até hoje, não tomou nenhuma medida para minimizar o dano e segue vendendo aparelhos celulares sem carregadores. Também ressalta que outros fabricantes foram processados e que eles têm apresentado propostas para solução.

“Caso persista nas infrações, a Apple poderá ser considerada reincidente, com a aplicação de novas punições ainda mais graves”, informou o Ministério da Justiça. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

As informações são da Agência Brasil, que procurou a Apple para prestar os esclarecimentos, mas não houve retorno até às 12h07 desta terça-feira.