O Governo Federal vai publicar em julho o plano de implementação do mercado regulado de carbono no Brasil. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (18) pela subsecretária do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, no seminário “Transição energética e mercado de carbono”, parte do projeto da COP30 Amazônia, organizado por Valor Econômico, O Globo e CBN.

A iniciativa faz parte da regulamentação da Lei nº 15.042, sancionada em dezembro de 2024, que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Segundo Cristina, o plano também contará com a implementação do órgão gestor provisório da governança do mercado de carbono. “Isso vai ajudar a constituir as expectativas que movem os investimentos”, comentou.

Incentivo à descarbonização

O novo mercado abrangerá grandes emissores, aqueles que liberam mais de 25 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano, e permitirá o uso de créditos de alta integridade do mercado voluntário. Isso, segundo a Fazenda, incentivará tanto a descarbonização dos setores regulados quanto a geração de créditos por outros segmentos da economia.

Cristina ressaltou que o Brasil tem um grande potencial na luta contra as mudanças climáticas e defendeu que a agenda ambiental precisa estar integrada às questões sociais e econômicas.

“É justamente esse o grande gol que as negociações da COP pretendem fazer: evitar a destruição do planeta em termos climáticos”, destacou.

O novo plano integra o Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica, lançado pelo ministro Fernando Haddad em 2023, que busca “conciliar um regime macroeconômico estável, com reformas e políticas importantes, como a reforma tributária (o novo regime fiscal sustentável), com uma visão de médio e longo prazo de desenvolvimento sustentável”.

Alinhamento internacional e desafios regulatórios

Durante o painel “Mecanismo internacional de carbono e o mercado brasileiro – como esses dois podem se conectar?”, a subsecretária afirmou que o Brasil buscará compatibilizar sua regulação com padrões internacionais, sem abrir mão da soberania regulatória.

Ela citou estruturas já existentes, como a Comissão Nacional para REDD+ (Conaredd+) e a Autoridade Nacional Designada (AND) para Transferências Internacionais de Créditos, conhecidas como ITMOs, como parte da governança do sistema, e falou sobre o espaço para esses mercados.

“Acreditamos que, no Brasil, há espaço para esses diferentes mercados florescerem: o regulado, o voluntário e o vinculado à transferência internacional”, afirmou.

No entanto, a implementação exigirá algumas regulamentações infralegais. Entre as prioridades estão as regras para transferências internacionais de créditos, o registro central de emissões e alocações, e sistemas de monitoramento e verificação.

“E o próprio plano de engajamento das partes, que a gente espera trazer para a COP com rascunho, além das análises de impacto regulatório, que é nossa obrigação legal”, acrescentou.

Demanda obrigatória e credibilidade internacional

A subsecretária também mencionou o artigo 56 da nova lei, que prevê uma demanda mínima de 0,5% em créditos de carbono para seguradoras, resseguradoras e entidades previdenciárias. Apesar de judicializada, a medida poderá gerar uma demanda significativa.

“Já tem uma demanda ali estabelecida muito grande, difícil de dar conta, e que vai exigir uma regulamentação muito certeira – e eu defendo que gradual. Porque não há, hoje, nesse momento, conjunturalmente, oferta para atender essa demanda”, alertou.

Ela também apontou a importância de o país cumprir suas metas de NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas), como forma de garantir confiança e atratividade nos mercados internacionais de carbono.

Processo participativo

Cristina garantiu que o processo de regulamentação será construído com participação institucionalizada: “O governo não regula sozinho. Toda a governança do mercado de carbono será feita com participação institucionalizada, como previsto na lei.”

A subsecretária ainda defendeu o espaço para que múltiplas rotas de sustentabilidade avancem no Brasil, como as ligadas à bioeconomia, agricultura de baixo carbono, resíduos, energia, floresta e indústria de transformação.
Entre as prioridades da Fazenda para a COP30 estão:

• a defesa da interoperabilidade entre mercados de carbono,

• a promoção de taxonomias sustentáveis

• e o avanço do Fundo das Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que pretende mobilizar até US$ 125 bilhões para a preservação de florestas.

A taxonomia brasileira de atividades sustentáveis deverá ser apresentada em agosto.