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24 de julho de 2024

Menor repasse ao INSS é tema de audiência nesta terça na Assembleia

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Deputado estadual Moisés Braz convocou setores trabalhistas e representantes da instituição para debater situação do órgão e dar encaminhamentos na Assembleia do Ceará

Ingrid Campos
ingrid.campos@opiniaoce.com.br

Orçamento da União para previdência social será debatido (Foto: Natinho Rodrigues)

Está marcada para esta terça-feira, 25, na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), uma audiência pública para tratar sobre os impactos da diminuição do repasse anual ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O órgão sofreu, em 2022, um corte orçamentário de R$ 988 milhões, que levou a um agravamento do déficit de pessoal e a um atendimento mais precarizado, além do risco de atraso na concessão de benefícios e de fechamento de agências Brasil afora.

Todos esses fatores inflam uma já grande fila de quase 2 mil processos à espera de análise. Pensando nisso, a Comissão de Agropecuária da AL-CE discutirá com setores trabalhistas “a falta de perícias médicas e prolongamento do agendamento para beneficiários do auxílio doença, de segurados especiais, trabalhadores rurais do Regime Especial de Previdência”, como explica a Casa.

A reunião foi requerida pelo deputado estadual Moisés Braz (PT) após diálogo com entidades sindicais, como a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece). “Como segurados especiais, eles estão enfrentando dificuldades, principalmente relativas ao auxílio doença. São atrasos e filas nos processos de concessão em todo o Ceará”, disse.

Apesar disso, o parlamentar ressalta que as discussões desta terça servem para todas as categorias profissionais. Além dos trabalhadores, foram convidados representantes do INSS para a reunião.

“Um país que tem 220 milhões de habitantes tem um quadro técnico do INSS que hoje é de cerca de 17 mil servidores, portanto um dos problemas que a gente vem encontrando é que os servidores não estão dando conta de responder a todos esses (pedidos de) benefícios. Temos muitos benefícios represados, tem o benefício de previdência continuada, outros precisando de uma perícia médica. A audiência pública vem na direção de discutir essas pautas.”

Outro fator agravante foi a Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu por 20 anos um teto de gastos no orçamento federal, que levou a uma paralisação do pagamento das perícias pelo governo. Para tapar esse buraco, foi criada a Lei 13.876, de 2019, que garantiu, por dois anos, o custeio pela União dos honorários periciais quando os processos envolverem o INSS.

Esse prazo, contudo, encerrou-se em setembro do ano passado e não foi renovado pelo Planalto. Com isso, apenas os serviços agendados até 23 daquele mês, mesmo que realizados depois disso, foram garantidos. Os casos que chegaram ao instituto após esse prazo foram paralisados. Por isso, uma nova lei que garante o pagamento das perícias pelo Planalto até 2024 foi aprovada no Legislativo Nacional.

No fim de março, o texto cumpriu trâmite na Câmara dos Deputados, após mudanças que o levaram novamente à Casa de origem, o Senado, e foi encaminhado para análise do presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com previsão inicial do Senado, o mandatário deve ter um parecer sobre a matéria, ou seja, decidir pela sanção ou pelo veto, até o começo de maio.

ENCAMINHAMENTO
Segundo Moisés Braz, o objetivo da audiência é discutir três pontos principais sobre essa questão: a derrubada do veto do presidente Bolsonaro à previsão orçamentária do Congresso para o INSS (de R$ bilhão) em 2022, a convocação de um concurso público para o INSS a fim de organizar a demanda do órgão e a garantia de recursos no orçamento para quem precisa dos serviços do instituto.

Como esses tópicos não podem ser resolvidos a nível estadual, somente federal, foi informado à reportagem que a reunião dará encaminhamentos oficiais a autoridades que lidam diretamente com esse tema, incluindo os parlamentares de Brasília.

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