A desoneração da folha de pagamento aos municípios tem contribuído para a redução do déficit da Previdência. A afirmação é do deputado federal cearense Mauro Filho (PDT); o parlamentar é uma referência em macroeconomia no Congresso Nacional. Segundo Mauro, o rombo teve retração de mais de R$ 400 milhões em um mês, segundo dados obtidos junto à Receita Federal. Ao OPINIÃO CE, Mauro destacou que isso ocorreu porque os municípios não estavam pagando as contribuições quando a alíquota era definida em 20%, mas com os 8% definidos pela desoneração, muitas prefeituras voltaram a pagar. “Por isso, havia criado esse rombo de R$ 280 bilhões no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”. Nesta quinta-feira (25), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para derrubar a desoneração dos municípios. O STF fez placar de 3 a 0 nesta sexta para manter a decisão.
Mauro Filho conta que foi à Receita Federal para obter a informação da queda do déficit mensal. Segundo ele, com a aplicação da desoneração aos municípios, a queda da dívida da União foi de R$ 1 bilhão para R$ 580 milhões por mês. Os dados mostravam a realidade até o mês de fevereiro. Mauro explica que essa diferença deve diminuir ainda mais em março. “Aí é que todo mundo vai ter pagado mesmo”, disse.
DECISÃO LIMINAR DE ZANIN E VOTAÇÃO NO STF
Com a manutenção da liminar concedida por Zanin, o STF decidiu pela derrubada da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A decisão de Zanin foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Além dele, Flávio Dino e Gilmar Mendes votaram no plenário virtual da Corte para manter a suspensão da desoneração. A sessão eletrônica vai até 6 de maio. Ao aceitar os argumentos da AGU, o ministro Zanin entendeu que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou.
Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso “sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal”. A estimativa da Advocacia-Geral, caso a desoneração continuasse, era de perda de arrecadação de R$ 10 bilhões anuais. A petição foi assinada pelo presidente Lula (PT) pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
O tema tem se tornado um dos mais discutidos entre o Congresso Nacional e o Governo Lula, tendo passado por aprovação de projeto no Legislativo, veto do Executivo, derrubada de veto e publicação de Medida Provisória (MP) que limitava a desoneração. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta sexta que o Senado vai recorrer contra a liminar do ministro.
Em coletiva no Senado nesta sexta, Pacheco afirmou que a posição da Casa é uma posição de “antagonismo” à decisão. “Nós estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso. Precisa ser respeitada a decisão da Corte, qualquer que seja a decisão. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade”, disse o senador, destacando que o Senado vai recorrer.
