A Lei 14.531, de 2023, que presume ações de apoio à saúde mental e de prevenção ao suicídio para profissionais da segurança pública, foi aprovada nesta terça-feira, 10, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vetou três dispositivos da proposta original, do senador Jorge Kajuru (PODE -GO), e submetidos ao Congresso Nacional.
Entre os vetos, está à inclusão da Polícia Legislativa na ampliação dos programas Pró-Vida de atenção psicossocial e saúde no trabalho, criado em 2018, e na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei 13.819, de 2019).
Além da inclusão nesses programas, está a garantia do exercício do direito de opinião, da liberdade de expressão e de escalas de trabalho para esses profissionais da segurança pública.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, “a proposta contraria o interesse público, já que a inclusão desses profissionais aumentaria o escopo do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de responsabilidade do Poder Executivo, para atender os profissionais do Legislativo”.
Ainda segundo o Ministério, “o irrestrito uso da liberdade de expressão por parte dos profissionais é um fato capaz de ensejar múltiplas interpretações ou contradições e promover insegurança jurídica, já que eles estão sujeitos a regimentos internos que seguem a Constituição”. O Texto da PL já havia sido aprovado pelo Senado em 2021 e alterado pela Câmara dos Deputados, ratificado pelos senadores em dezembro de 2022.
