Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211, que impede o retorno do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o atigo DPVAT.
O DPVAT havia sido abolido em 2019, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Entretanto, neste ano, Lula sancionou a volta do seguro obrigatório, visando aumentar a arrecadação federal, para custear os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos.
Ao longo do ano, governadores sinalizaram que não implementariam a cobrança, por isso, segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o governo retrocedeu e decidiu apoiar a revogação da medida. Esta decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários. Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações.
