O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro contra uma menina de 12 anos. A corte entendeu que havia “vínculo consensual” entre os dois.

Em nota enviada ao Radiojornalismo da EBC na sexta-feira (20), o órgão informou que irá analisar os fundamentos da sentença para identificar os pontos passíveis de contestação e, a partir disso, adotar as medidas cabíveis. O Ministério Público também afirmou que articulou, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ações para garantir a proteção da vítima.

Segundo o portal Conjur, a mãe da menina, que respondia por omissão, também foi absolvida.

O Código Penal, no artigo 217-A, estabelece como crime ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos, com pena de 10 a 18 anos de reclusão, além de multa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o consentimento da vítima menor de 14 anos é juridicamente irrelevante para a caracterização do crime.

Apesar disso, prevaleceu entre os desembargadores o entendimento de que houve consentimento da adolescente, anuência da família e formação de um núcleo familiar. Segundo a decisão, tratar-se-ia de um caso peculiar que poderia escapar da regra geral — técnica conhecida no Direito pelo termo em inglês distinguishing, quando se afasta a aplicação de um precedente por diferenças específicas no caso concreto.

Repercussão

A decisão gerou forte repercussão entre autoridades e parlamentares.

Nas redes sociais, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) anunciou que apresentou denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão. Para a parlamentar, o TJMG “liberou a pedofilia”.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também criticou a decisão em vídeo publicado nas redes. “Não importa se consentiu, não importa se já teve outros relacionamentos, não importa se ela disse que gosta dele. A lei é objetiva, mas o tribunal resolveu inventar uma exceção”, afirmou.

Em publicação na rede social X, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) declarou que a decisão pode gerar impactos sociais. “Em um país em que a violência sexual já é uma realidade persistente, decisões assim podem gerar um efeito pedagógico negativo, porque confundem o limite do que é inaceitável e enfraquecem a confiança na proteção institucional”, escreveu.

Dados do IBGE indicam que, em 2022, cerca de 34 mil crianças e adolescentes viviam em uniões conjugais no Brasil.

Com informações da Agência Brasil.