O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) à Câmara de Vereadores de Barroquinha e à Prefeitura do município para a redução no número de vereadores de 11 para nove a partir de 2025. A diminuição na quantidade de parlamentares no legislativo municipal ocorre devido aos últimos resultados do Censo Demográfico de 2022, divulgado em junho deste ano.

Conforme o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população do município é de 14.567. Segundo a Constituição Federal de 1988, no artigo 29, IV, alínea “a”, municípios com menos de 15 mil habitantes devem contar com número máximo de nove vereadores.

Atualmente, o município possui 11 vereadores, pois as eleições de 2020 levaram em consideração o Censo vigente, que colocava a cidade com uma população de 15.017 habitantes. Segundo o MPCE, caso a decisão não seja cumprida, o órgão pediu para que a Justiça determine uma multa de R$ 5 mil à Câmara de Vereadores da cidade por cada dia de descumprimento.

Em levantamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) e Eleitoral (CAOPEL), outros nove municípios cearenses também apresentam número de vereadores superior ao permitido pela Constituição Federal. São eles: Acarape, Acopiara, Aiuaba, Alto Santo, Aracati, Catarina, Graça, Maranguape e Saboeiro.