O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, ingressou com ação civil pública (ACP) contra a prefeitura exigindo regularização do Portal da Transparência.

A ação decorreu da queixa de uma estudante que solicitou informações ao Portal da Transparência de Cascavel para a realização de pesquisa acadêmica. Os dados requeridos não foram disponibilizados, sob a alegação de que se tratava de pedido genérico. Diante da negativa, a cidadã formalizou representação junto ao MPCE.

Em consulta ao site, verificou-se a ausência de informações sobre gestores de alguns órgãos, quadro de pessoal e detalhamento dos servidores (nome do funcionário, vínculo, cargo, lotação, carga horária, remuneração e outras informações), violando as leis de Acesso à Informação e da Transparência.

Constatou-se também que não há publicação de todas as leis municipais, decretos e portarias vigentes, sendo o flanelógrafo ainda adotado como único meio de publicação de alguns atos normativos. Observou-se ainda que os atos normativos não são atualizados pelo Município de Cascavel em tempo real, tampouco publicados no site oficial segundo ordem cronológica e sequencial.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, promotora de Justiça Narjara Andrade, alerta para graviade do problema. “Essas condutas fragilizam a transparência na gestão das contas públicas e dos atos normativos, violando as normas que determinam liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações sobre a execução orçamentária e financeira”, frisa.