A Justiça Federal do Ceará (JFCE) determinou, nesta segunda-feira (19), uma audiência de conciliação para discutir uma possível transferência do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA), da Secretaria da Saúde (Sesa), para a Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE). A audiência, na próxima sexta-feira (23), foi marcada após a Defensoria Pública da União (DPU) e os Ministérios Públicos do Estado do Ceará (MPCE) e Federal (MPF) entrarem com Ação Civil Pública (ACP) contra o retorno do Hospital da Polícia Militar (HPM).

Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), projeto de autoria do Governo voltou ao plenário da Casa nesta terça-feira (20), após a votação da matéria ser adiada na semana passada, após pedidos de vista.

O argumento dos órgãos, na ACP, é de que a mudança restringe os atendimentos aos servidores militares e dependentes, causando o que seria um “impacto social desproporcional”. Segundo o Executivo cearense, 30% dos leitos da unidade de saúde, caso o hospital seja transferido, serão utilizados para as forças de segurança, e os outros 70% seguiriam com atendimentos para o Sistema Único de Saúde (SUS). O texto enviado pelo Governo, no entanto, não trata da divisão dos leitos. A oposição ao governador Elmano de Freitas (PT) critica uma possível falta de transparência.

“A transferência da estrutura da Secretaria de Saúde para a Polícia Militar terá impactos na prestação do serviço público de saúde da região, beneficiando um grupo específico, porém, prejudicando a população em geral, que já convive com um sistema público de saúde estruturalmente deficiente”, diz trecho da ACP.