O Tribunal de Justiça do Ceará autorizou, nesta sexta-feira, 17, a concessão do recurso de US$ 80 milhões (cerca de R$ 421 milhões) para o Programa de Saneamento e Infraestrutura Urbana do Município de Juazeiro do Norte, no Cariri. O empréstido deve ser feito junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF). O contrato foi assinado em dezembro do ano passado pela gestão municipal, mas foi suspenso após ação do vereador Capitão Vieira Neto (PTB).
O parlamentar alegou, à época, que o Município não tinha autorização do Legislativo para realizar a contratação do empréstimo. Na nova decisão, anunciada nesta sexta, a desembargadora Maria Iraneide Moura, após acatar os recursos proferidos pela Procuradoria Geral do Município, deu parecer favorável à contratação.
“Como se sabe, é competência genuína do Poder Executivo o planejamento e implementação de políticas públicas com vistas a viabilizar o acesso da sociedade a direitos fundamentais. Entretanto, ante a inoperância e omissão, na maioria das vezes, do Poder Público em operacionalizar e viabilizar tais garantias, atendendo matérias supérfluas em detrimento, via de regra, de relevantes e imprescindíveis questões sociais, hodiernamente o Judiciário se afastou da posição de mero expectador, passando, excepcionalmente, ao controle judicial da administração no que tange às políticas públicas“, disse a desembargadora, na decisão.
Foi destacado, ainda, na decisão que, além de Juazeiro do Norte prover, hoje, dos recursos necessários para pagamento da dívida junto ao CAF, o contrato foi aprovado junto ao Senado Federal, com a União e o Ministério da Economia. Além disso, a Justiça apontou que a lei utilizada para barrar o empréstimo não estava em vigor no ato da contratação.
De acordo com o prefeito Glêdson Bezerra (Podemos), o dinheiro será aplicado na promoção de macrodrenagem, melhoria da mobilidade, da infraestrutura, nos espaços públicos, anéis viários, na prevenção de inundações, destinação adequada de resíduos e outras áreas prioritárias para o desenvolvimento sustentável da cidade de Juazeiro do Norte.
