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16 de julho de 2024

Justiça determina tombamento do Hidroporto do Rio Ceará, em Fortaleza

O espaço já foi sede de embarques e desembarques da primeira Empresa Aérea Panair do Brasil, S/A, tornando-se depois o aeródromo da Barra do Ceará
Foto: Reprodução/MPCE

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A Justiça do Ceará determinou o tombamento do Hidroporto do Rio Ceará, no bairro Barra do Ceará, em Fortaleza. A ação civil pública atendeu pedido expedido pela 135ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza. A decisão estabeleceu ainda que o município de Fortaleza realize a revitalização da área, construindo um museu para narrar a história do lugar, e pague uma indenização de natureza compensatória ao Fundo Municipal de Cultura, no valor de cerca de R$ 137.307.

Conforme a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a Prefeitura de Fortaleza apresentou contestação, afirmando a impossibilidade de recuperação do espaço por se tratar de um bem particular que se encontra destruído e de impossível restauração. Ainda segundo Celly, a Secretaria de Cultura do Ceará (Secult) informou não haver nenhum processo de tombamento em qualquer parte do hidroporto.

O Inquérito Civil foi instaurado pelo MPCE, em 2017, sugerido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/CE) para verificar a necessidade/possibilidade de tombamento do hidroporto, que já foi sede de embarque e desembarque da primeira Empresa Aérea Panair do Brasil, S/A. Em 1929, o espaço tornou-se o aeródromo da Barra do Ceará.

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