A Justiça Federal decidiu suspender a cobrança de ingressos para que visitantes acessem a Vila de Jericoacoara, no município de Jijoca de Jericoacoara, no Litoral Norte do Ceará. O juízo da 18ª Vara Federal do Ceará tomou a decisão em resposta à Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Município. Além disso, com a medida, as obras no Parque Nacional (Parna) de Jericoacoara são embargadas até que as construtoras recebam os alvarás de construção, por parte do Executivo municipal, e os licenciamentos. Assinada na segunda-feira da semana passada (13), a deliberação foi comunicada às partes nesta segunda (20). 

Na decisão, o juiz federal Sérgio de Norões Milfont Júnior afirma que o início da cobrança, após a concessão da Vila, vinha sendo “sucessivamente adiado, o que demonstra a existência de dificuldades materiais na sua operacionalização, sobretudo no contexto de um conflito que aparenta existir entre a concessionária e o ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade], de um lado, e o Município e da população local, de outro”.

Foi decidido, também, que o ICMBio apresente um plano detalhado em até 60 dias. O plano deverá conter:

• Os valores e os respectivos fatos geradores das tarifas e/ou ingressos que serão cobrados em decorrência da concessão, de modo claro, detalhado e específico;
• A fase atual de cadastramento dos moradores, frequentadores e trabalhadores locais que pretendam dirigir-se à Vila de Jericoacoara, inclusive com informação detalhada acerca do procedimento a ser adotado pelo interessado para obtê-lo. Deverá ser informado, ainda, o quantitativo de pessoas já cadastradas;
• Informação minuciosa acerca da localização e do número de guichês que serão instalados para controle de acesso à Vila de Jericoacoara;
• Deverá ser explicitado se há estudo que indique qual a previsão de fluxo diário de pessoas que acessarão a Vila de Jericoacoara, bem como quais as medidas concretas que serão adotadas a fim de evitar demora excessiva no procedimento de identificação e autorização para o acesso aos cadastrados e aos turistas;
• Plano detalhado de divulgação das informações concernentes à concessão, contemplando todas as informações solicitadas nas alíneas acima, bem como o prazo de divulgação e os meios utilizados (distribuição de panfletos, inserções em rádios locais, reuniões com moradores, sites de internet etc).

A previsão, em um primeiro momento, era de iniciar a cobrança pela entrada no Parna a partir de 20 de dezembro, com uma cobrança diária de R$ 50. No entanto, em 18 de dezembro, o ICMBio e a concessionária Urbia Cataratas Jericoacoara já haviam anunciado a suspensão do início da cobrança pelo período de 90 dias. O movimento ocorreu após pressão do prefeito Leandro Cézar (PP), vereadores e moradores da Vila.