Ação Popular com pedido de Tutela de Urgência quer invalidar venda da refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste por suposto ato lesivo ao patrimônio público

Redação OPINIÃO CE
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O juiz Mantovanni Colares Cavalcante, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou a intimação da Petrobrás e da Prefeitura de Fortaleza a apresentarem, no prazo de 15 dias, explanações de fato e de direito a respeito do pedido liminar que requer a suspensão da venda de imóveis de propriedade do Município de Fortaleza nos quais está localizada a refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor). Findado o prazo, o juiz analisará a postulação quanto à tutela de urgência.

A decisão foi emitida entre terça-feira e quarta-feira desta semana, dias 14 e 15. O prazo começa a correr quando do recebimento da intimação. A Ação Popular (ACP), com pedido de Tutela de Urgência, foi movida pelo vereador Guilherme Sampaio (PT-CE), em conjunto com o presidente do Sindicato dos Petroleiros do Ceará (Sindipetro CE/PI), Iran Gonçalves Vieira Filho, e o petroleiro Francisco Carlos Oriá Fernandes, visando a invalidar a venda da Lubnor, por considerarem ato lesivo ao patrimônio público, uma vez que a operação incluiu terrenos de Fortaleza, sem a autorização legal exigida nesses casos.

O QUE DIZ A ESCRITURA PÚBLICA
Segundo a escritura pública referida nos autos, a empresa se encontra parcialmente instalada em terrenos públicos, de propriedade do Município de Fortaleza, que tiveram a concessão de uso à Petrobrás legitimada por Lei Municipal, a título gratuito, por prazo indeterminado, condicionado ao uso da área tão somente para o exercício das atividades de refino.

Em se tratando de imóvel de propriedade da municipalidade, nos termos do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a alienação somente poderá se concretizar após a devida autorização pela Câmara Municipal, razão pela qual foi requerida, liminarmente, a suspensão da venda dos imóveis de propriedade do Município de Fortaleza nos quais está localizada a refinaria Lubnor.

A empresa publicou notificação de fato relevante, no dia 25 último, informando aos acionistas que havia assinado contrato de venda da refinaria, no valor de 34 milhões de dólares, o que foi considerado menos da metade do valor de mercado por especialistas.

“Estamos confiantes que, uma vez ouvidas as partes, a justiça possa corrigir rapidamente essa ilegalidade, suspendendo os efeitos do contrato e preservando o patrimônio público. Estamos trabalhando tanto no judiciário quanto na Câmara Municipal para que esta negociação ilegal, envolvendo a venda de terrenos do município sem autorização, possa ser revista e revertamos os efeitos negativos à economia local e aos trabalhadores da Lubnor”, declarou o vereador.

No início deste mês, a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR) aprovou a criação de uma comissão para visitar a sede da refinaria. O objetivo dos vereadores é barrar o processo de privatização da empresa pelo seu valor à sociedade cearense e pelo fato de parte do terreno da Lubnor estar em extensão pertencente à Capital, o que invalidaria a venda da forma como foi feita. Também no período, o prefeito Sarto Nogueira (PDT) determinou que a Procuradoria do Município (PGM) acionasse a Justiça para cobrar esclarecimentos da estatal sobre o fato.