Entra em vigor a partir deste mês de agosto a isenção federal para compras online de até US$ 50 (cerca de R$ 240), medida que tem sido celebrada por sites de compras e questionada por entidades ligadas ao varejo. A portaria que regulamenta essa isenção foi publicada no fim de junho. Para usufruir da isenção, as empresas devem aderir ao programa de conformidade da Receita Federal, denominado de “Remessa Conforme”, que também garante o acesso a uma declaração antecipada, agilizando o processo de entrada das mercadorias no país.

Acesse aqui a apresentação disponibilizada pela Receita Federal sobre a Remessa Conforme. A medida começou a valer nesta terça-feira, 1º.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), informou que a isenção “é apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico, e que uma segunda fase estabelecerá um modelo de tributação federal definitivo para a importação online”. No entanto, ainda não está claro se as compras de até US$ 50 voltarão a ser tributadas.

Conforme o Ministério da Fazenda, a não adesão ao programa implicará na cobrança de uma alíquota de 60% de Imposto de Importação, similar ao que ocorre com compras acima de US$ 50. Vale ressaltar que a isenção abrange apenas os tributos federais, sendo que todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao “Remessa Conforme” ainda pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo arrecadado pelos Estados.

ISENÇÃO

O Imposto sobre Importação não será cobrado apenas em duas situações: em remessas entre pessoas físicas sem fins comerciais e em compras de livros, revistas, remédios e demais publicações periódicas, com isenção definida por lei. No entanto, a nova regulamentação ampliou a isenção para encomendas de até US$ 50, que antes só era concedida em transações entre pessoas físicas, mas gerava problemas quando sites se passavam por pessoas físicas para evitar o pagamento de impostos.

A isenção federal tem gerado resistência por parte da indústria e do comércio brasileiro, que alegam competição desleal com produtos importados e temem a redução de postos de trabalho. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo alertando para a extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre caso a medida seja mantida. As entidades defendem a retomada da taxação das compras nessa faixa de valor para proteger a economia.