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14 de julho de 2024

Instituições decidem entrar com ação contra Enel na Justiça

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Frentes definem encaminhamentos contra reajuste da Enel na Justiça, por meio de processos de Ação Civil Pública. Críticas cresceram ao longo da semana, após acréscimo ter começado a valer

Ingrid Campos
ingrid.campos@opiniaoce.com.br

Reajuste segundo a Enel decorre de determinação da Aneel (Foto: Natinho Rodrigues)

Duas frentes decidiram entrar com Ação Civil Pública (ACP) contra a Enel Distribuição Ceará: a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) e depois a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE).

O processo decorre do aumento de 24,88% que terá reflexos na conta de energia paga pelo consumidor. O Conselho Pleno da OAB-CE decidiu, nesta quinta-feira, 28, encaminhar ACP contra a cobrança com base em parecer técnico elaborado em conjunto pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público (CDDUSP) e da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da instituição.

O documento foi encaminhado para o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, que comentou sobre os efeitos da medida da Enel. “A alta na taxa da conta de energia atinge diretamente grandes comércios e indústrias, trazendo repercussões negativas na redução de empregos. Nós temos que lutar acima de tudo para que nesse momento de retomada haja um crescimento e não um recuo.”

A judicialização do caso foi definida após análise da documentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que autorizou o reajuste por parte da Enel Ceará na semana passada.

Segundo o presidente da CDDUSP da OAB-CE, Flávio Aragão, foram identificadas “diversas irregularidades” no processo. “É inadmissível que o ente regulador cruze os braços e descumpra preceitos legais, atribuindo à população cearense um ônus de pagamento, como sendo a única ferramenta para salvaguardar o direito de nossos usuários.” O mesmo encaminhamento da ordem foi feito pela CDC da ALCE.

Na quarta-feira, 27, os parlamentares decidiram se juntar ao Ministério Público do Estado (MPCE) em outra ACP contra a medida. A ação também será assinada pela OAB-CE, pela Defensoria Pública do Estado (DPCE), pelo Procon Fortaleza e pela Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecom). A Assembleia também estuda a adoção de outras medidas, como explica o deputado Fernando Santana (PT), vice-presidente do Legislativo Estadual.

ABERTURA DE PROCESSOS NA ASSEMBLEIA
Foi protocolado na Assembleia um pedido de abertura de comissão parlamentar de inquérito (CPI) pelo deputado Delegado Cavalcante (PL). Este anunciou, em sessão plenária, que deve dialogar com líderes partidários para conseguir as assinaturas necessárias para abertura do processo. Em outra frente, Fernando Santana informa que pretende criar uma comissão para estudar o contrato de concessão da Enel. “Já dialogamos demais e percebemos que o diálogo não está resolvendo os assuntos, seja da tarifa abusiva e dos péssimos serviços prestados pela Enel”, afirmou.

O encaminhamento do vice-presidente da Casa parece ter apoio dos colegas de legislativo, com base em discursos na tribuna. Anteontem, a ideia foi mencionada por Dra. Silvana (PL), membro da oposição, e acompanhada por Carlos Felipe (PCdoB). Este comentou ao OPINIÃO CE que estuda, com sua equipe jurídica, a submissão de um projeto para a criação de um plebiscito sobre a continuidade da concessão privada à Enel Distribuição Ceará, que vai até 2028, após término de um contrato de 30 anos.

“No mundo todo isso já aconteceu. Na Europa, várias companhias de saneamento tinham sido privatizadas na Alemanha e na França, até que foram feitos plebiscitos e a população votou para reestatizar. Se o Estado vai ter condições de comprar essa companhia ou não é outra história, mas isso pode ser colocado para a população decidir se quer continuar com a Enel ou se quer fazer uma nova licitação ou estatização da companhia”, comentou o parlamentar do PCdoB.

A medida foi adiantada por Renato Roseno (PSOL), que protocolou, ontem, um projeto de decreto legislativo prevendo a consulta popular. A matéria precisa de 16 assinaturas para poder começar a tramitar na Casa. “O monopólio privado da Enel se tornou absolutamente danoso para a sociedade cearense pela péssima qualidade de serviço, que é essencial.

É momento de permitir que a população, de maneira esclarecida, possa decidir se quer manter por mais 30 anos a concessão que foi dada à Enel para o serviço de energia elétrica”, afirmou. Caso passe na Assembleia, o plebiscito só pode ser convocado para depois de novembro, pois a legislação eleitoral veda esse tipo de consulta popular em anos de pleito majoritário.

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