Centenas de casos de impunidade envolvendo senadores e deputados, acusados de corrupção, assassinatos e tráfico de drogas, marcaram a década de 1990. Na época, a Justiça precisava da autorização da Câmara ou do Senado para processar parlamentares, o que os mantinha praticamente imunes durante o mandato, atrasando investigações por anos.
A pressão popular levou à aprovação da Emenda Constitucional (EC) 35, em dezembro de 2001, que eliminou a necessidade de autorização prévia para processar criminalmente parlamentares. Agora, a Câmara tenta restaurar parte dessa proteção por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, que exige autorização da maioria das casas legislativas, em votação secreta, para que deputados e senadores respondam a processos judiciais.
A jornalista Tereza Cruvinel, que cobriu política por mais de 20 anos, lembra que, antes da EC 35, quase 300 pedidos de investigação foram negados. “Foi uma reprovação da sociedade àquele protecionismo extremo de parlamentares, que eram praticamente inalcançáveis pela lei”, afirma.
CASOS EMBLEMÁTICOS
Entre os episódios que motivaram a mudança está o do deputado acriano Hildebrando Pascoal, eleito em 1998 e condenado depois por tráfico de drogas e homicídios, incluindo esquartejamentos. Outro caso foi o desabamento do Edifício Palace 2, no Rio de Janeiro, em 1998, ligado ao engenheiro e deputado federal Sérgio Naya (falecido).
Ronaldo Cunha Lima (falecido), da Paraíba, que atirou contra um rival político em 1993 e mais tarde se beneficiou da imunidade como senador, só foi processado após a EC 35, renunciando em 2007 para ser julgado em primeira instância.
CONTEXTO ATUAL
A imunidade prevista em 1988 visava proteger parlamentares após 21 anos de ditadura militar, evitando perseguições políticas. Hoje, especialistas alertam que a PEC da Blindagem pode favorecer corrupção no uso de emendas parlamentares. A analista legislativa Orlange Maria Brito observa que a proteção, criada para evitar abusos, está sendo desviada de sua finalidade original, gerando risco de acobertar crimes.
Defensores da PEC afirmam que a proposta protege o mandato contra interferências indevidas do Judiciário e supostas perseguições políticas. “Não é licença para abusos, é escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e do respeito à Câmara e ao Senado”, diz o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da PEC. “Quem cometer crime vai pagar. É simples assim”, assegura o deputado de extrema-direita Nikolas Ferreira (PL-MG).
Com informações da Agência Brasil.