Imposto sobre indústria representa parcela significativa da arrecadação dos entes públicos e o tributo sobre circulação no comércio é responsável por superávit no Orçamento
Ingrid Campos
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A redução da alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ampliada em até 35% e aplicada pelo governo federal na última sexta-feira (29) causou reação de organizações de entes públicos pelo País e ocupou o plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) na sessão desta quarta-feira, 4.
O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Casa, deputado Sérgio Aguiar (PDT), destacou que a medida é danosa à arrecadação por parte de estados e municípios e que se tratava de uma “cortesia com o chapéu alheio.”
“Como é que o Governo Federal pega impostos que não são apenas de sua utilização, ou seja, são compartilhados com estados e municípios, como é o caso do IPI, e reduz assim? […] Venho aqui demonstrar a minha indignação com o que está sendo feito pelo governo federal e tentar fazer com que a diminuição na vinculação desses recursos não atinja sobremaneira aquilo que é produzido nos estados e nos municípios como forma de serviços básicos para a população, como saúde, segurança, educação e tantas outras políticas públicas realizadas com recursos advindos desse valor”, disse o parlamentar.
A arrecadação do IPI representa parcela significativa no ordenamento fiscal de estados e municípios, já que 21,5% do arrecadado destina-se ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e outros 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A preocupação de Aguiar encontra base em comunicado do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Segundo a entidade, o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) pode gerar um impacto fiscal de R$ 18,4 bilhões no total, se considerada a previsão de arrecadação do IPI no Orçamento de 2022. “Esse total se consolidou com a soma do valor que deixou de ser arrecadado entre fevereiro e abril, R$ 3,2 bilhões, e com a previsão da perda com o novo decreto publicado nesta sexta-feira (29), estima-se que deixe de se arrecadar R$ 15,4 bilhões”, completou.
OPINIÃO DIVERGENTE
Por outro lado, Delegado Cavalcante (PL), também membro da Comissão de Tributação da ALCE, comenta que não se pode culpar o Planalto pela queda na arrecadação. “O Governo Federal baixou o IPI para baixar a carga tributária para as empresas terem mais lucros. Assim, o governo do estado não está perdendo nada porque isso vai gerar mais ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. [A medida de Bolsonaro] vai gerar e circular mais mercadoria, aumentando a arrecadação de ICMS.”
Para reforçar essa ideia, Cavalcante ainda citou o superávit de R$ 1,3 bilhão no Orçamento do Ceará no ano passado. Boa parte disso deve-se à arrecadação do ICMS, que vem crescendo desde 2012. Seguindo essa tendência, o recorde foi justamente em 2021, quando o Estado teve um aumento de 22,76% no recolhimento do imposto.
O deputado da oposição também aposta que a redução do IPI resultará na abertura de mais vagas de emprego no Ceará, já que reduzirá custos para a indústria. A medida é mesmo “positiva” para o setor industrial, diz Robson Braga, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
“A desoneração se contrapõe às pressões inflacionárias que a indústria vem sofrendo e beneficia consumidores e todos os setores produtivos, além de aumentar a atratividade de investimentos na indústria brasileira”, disse, em nota publicada na última semana.
“ICMS NÃO COBRIRÁ”
Segundo Marcelo Lettieri, auditor fiscal da Receita Federal, a arrecadação pelo ICMS pode até representar alguma compensação para os entes públicos, mas não suficientemente para cobrir o espaço deixado pelo IPI. Para que isso ocorra, é necessário não só um aumento da produção, mas também do consumo, cenário impensável no momento de endividamento em massa pelo qual passam as famílias brasileiras.
“Isso é falácia, pode até ter um aumento, sim, do ICMS, mas não vai equilibrar a balança da arrecadação. O IPI tem 21% no Fundo de Participação dos Estados e 25% no dos Municípios, além do extra da exportação. Quando o produto vai para fora, a União deve transferir mais 10% do imposto aos Estados e ao Distrito Federal. É uma perda significativa”, explicou.