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16 de julho de 2024

Governo veta destinação de 5% da contribuição ao Sesc e Senac para a Embratur

O veto do PLV 9/2023 fez parte de um acordo com parlamentares para a aprovação da Lei 14.592, que trata a isenção de impostos para os setores de eventos e aéreos
Foto: Pedro França/Agência Senado

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A destinação de 5% dos recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e 5% do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) foi vetada pelo Governo Federal. O veto do PLV 9/2023, que contemplava o repasse, fez parte de um acordo com parlamentares para a aprovação da Lei 14.592 – sobre a isenção de impostos para os setores de eventos e aéreos -, publicada nesta quarta-feira, 31, no Diário Oficial da União.

A norma teve origem na Medida Provisória 1.147/2022, editada no ano passado, que incorpora também propostas enviadas pelo atual governo. A matéria foi aprovada pelo Senado no último dia 24 de maio. 

Segundo o Senado, a nova lei gera uma renúncia fiscal de R$ 4,3 bilhões ao ano para a União. Conforme a mensagem de veto do Executivo, “em que pese a boa intenção da medida, ela retira valores consideráveis do orçamento do Sesc e do Senac de forma imediata, o que pode acarretar em prejuízos para alguns serviços sociais relevantes prestados pelas entidades do Sistema S”.

DISCUSSÃO

Em maio, como parte da agenda da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, o deputado federal cearense e presidente da Fecomércio no Ceará, Luiz Gastão (PSD), se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), para discutir sobre a transferência de parte dos recursos do Sesc e Senac à Embratur.

Na reunião, foi destacado que o setor de comércio e serviço vê a medida como um ônus financeiro adicional ao Sistema S, especialmente por já ter custos significativos com impostos e outras taxas. O setor considera ainda que a medida escapa do senso de justiça, obrigando um dos segmentos mais afetados pela pandemia da covid-19 a financiar e custear outro setor interno brasileiro.

PERSE

A lei sancionada prevê a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), nos mesmos moldes adotados durante a pandemia, por mais cinco anos – embora com uma redução nos setores beneficiados. Relatora do texto, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) afirmou que as mudanças vão beneficiar mais empresas da área com o refinanciamento das dívidas. 

A lista dos beneficiados contempla um total de 44 segmentos, entre hotéis, albergues, campings, pensões, serviços de alimentação para eventos e recepções, produtoras de filmes para publicidade, atividades de exibição cinematográfica, produção e promoção de eventos esportivos. Somente pessoas jurídicas que já exerciam essas atividades em 18 de março de 2022 podem usufruir dos benefícios tributários previstos.

OUTRAS MPs

Durante a tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado incluíram, no texto da medida provisória que se transformou na Lei 14.592, trechos das medidas provisórias 1.157/2023, 1.159/2023 e 1.163/2023, que perdem a validade nesta quinta-feira, 1º de junho. Desse modo, fica estendida até o fim do ano a desoneração de PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha. 

O texto estabelece ainda alíquota zero desses tributos federais para o setor de transporte aéreo para passageiros de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026.

Além disso, o recolhimento dos tributos fica suspenso até 31 de dezembro de 2023 nas aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo para produção de combustíveis. A lei também trata da exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos do PIS/Cofins, e reedita por 90 dias o programa especial de regularização tributária para Santas Casas. 

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