O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sanciona nesta sexta-feira, 14, a Política Estadual de Pagamentos sobre Serviços Ambientais e Ecossistêmicos (PSA). Com a presença da titular da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará (Sema), Vilma Freire, e outras autoridades, a solenidade está prevista para às 9h30, no Palácio da Abolição. A Sema será gestora da Política, elaborada por técnicos da pasta e por pesquisadores do programa Cientista Chefe do Meio Ambiente.
A sanção ocorre 10 dias após a aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 57/23 pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (CMDS) da Assembleia Legislativa do Estado (Alece). Segundo o texto aprovado pela Comissão, o objetivo é instituir a Política Estadual com a finalidade de fomentar a proteção e a conservação dos ecossistemas, dando suporte aos outros instrumentos de políticas ambientais do Ceará.
O PSA consiste na retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas mediante a geração de serviços ambientais, conforme previsto no Código Florestal. Acerca do pagamento, a proposta informa que este poderá ser por meio de diferentes modalidades, como o pagamento direto – monetário ou não -; a provisão de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; a certificação de redução de emissões por desmatamento e degradação; e títulos verdes, comodatos e a Cota Ambiental Rural (CAR).
O mecanismo estadual é previsto pela Lei Federal n° 14.119/21, a qual define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios para a implantação da Política Nacional de Pagamento de Serviços Ambientais (PNPSA), institui o Cadastro Nacional e o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA).
SERVIÇO
Sanção da Política Estadual de Pagamentos sobre Serviços Ambientais e Ecossistêmicos
- Data: 14 de julho (sexta-feira)
- Horário: 9h30
- Local: Palácio da Abolição (Rua Silva Paulet, 400 – Meireles – Fortaleza – CE)
