O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou nesta quinta-feira, 9, no Diário Oficial da União, portaria com novas regras para empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família. As mudanças fixam em 5% o limite para desconto no benefício pago a famílias beneficiárias do programa ou de outros programas federais.

Além disso, o número de prestações não poderá exceder seis parcelas sucessivas e a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5%.

“As determinações previstas […] se aplicam exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que, na data da publicação desta Portaria, não tenham contraído empréstimo consignado“, explica o documento.

Em janeiro último, a Caixa Econômica Federal anunciou a suspensão da oferta de crédito consignado para beneficiários do então Auxílio Brasil informando que o produto passaria por uma “revisão completa de parâmetros e critérios”. Criado ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no período de campanha eleitoral, a medida foi criticada pela oposição por poder causar endividamento das famílias em situação de vulnerabilidade social.

Como funcionava

A operação estava em funcionamento pela Caixa desde desde 11 de outubro. O crédito consignado aos beneficiários previa empréstimos com taxas de 3,45% ao ano, com a retenção de até 40% do valor do benefício para pagar as parcelas. A Caixa não era o único banco habilitado a ofertar a linha de crédito, mas ficava responsável pelas liberações.

No fim do ano passado, o PDT entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o empréstimo consignado na modalidade. A ação do partido argumentava que as mudanças seriam irresponsáveis, pois aumentariam a probabilidade de endividamento das famílias. Segundo o PDT, a possibilidade de inadimplência pode resultar em elevação da taxa de juros e resultar em uma questão que afetaria todo o sistema econômico. Em novembro, a Caixa suspendeu a possibilidade.