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8 de dezembro de 2024

Governo Federal e Congresso esperam votar corte de gastos ainda neste ano

O Governo Federal anunciou a previsão de submeter ao Congresso Nacional, no próximo ano, uma proposta de reforma tributária da renda, com previsão de isentar do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil
Os ministros Alexandre Padilha e Fernando Haddad estiveram reunidos com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e líderes do Senado nesta quinta-feira (28). Foto Lula Marques/ Agência Brasil

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As medidas de corte de gastos obrigatórios apresentadas pelo Governo Federal nesta semana devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado até o fim deste ano, segundo preveem o Executivo e as lideranças do Congresso Nacional.

Como restam apenas três semanas para o início do recesso parlamentar, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLC) e a proposta de emenda à Constituição (PEC), que tratam do corte de gastos, sejam apreciados na Câmara dos Deputados nas próximas duas semanas. No Senado, a estimativa é que o PLC e a PEC sejam incluídos na pauta na última semana de trabalhos legislativos, entre os dias 16 e 20 de dezembro.

Em reunião com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a votar os textos ainda neste ano.

A reforma tributária da renda, entretanto, só deverá ser apreciada em 2025 com objetivo de começar a valer em 1º de janeiro de 2026. As medidas preveem a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação extra de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil.

“Nosso compromisso [no Senado] é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a PEC e o PLC, o Senado submeta diretamente ao plenário para que possa ser ratificado em revisão àquilo que a Câmara fizer em relação a esse pacote”, explicou Rodrigo Pacheco.

Segundo o presidente do Congresso Nacional, por enquanto, não foram apresentadas pelas lideranças restrições ao pacote.

Em reunião com líderes da Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira (27), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também se comprometeu a analisar os projetos ainda neste ano, segundo confirmou a assessoria do parlamentar alagoano.

Fernando Haddad destacou que as lideranças receberam bem as medidas.

“A reação dos líderes foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Então, saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo para o final do ano e para ter um orçamento com execução mais tranquila no ano que vem”, analisou o ministro da Fazenda.

O ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação com o Congresso Nacional, informou que os textos dos projetos ainda não foram enviados, pois havia uma determinação de primeiro apresentar as ideias, avaliar a receptividade e, em seguida, enviar as matérias.

“O que eu ouvi é o compromisso dos líderes da Câmara, de todos os partidos; dos líderes do Senado, de todos os partidos. Expresso aqui, pelo presidente do Senado, todo esforço para concluirmos a votação até o final do ano, para que a gente possa construir a peça orçamentária do ano que vem”, destacou Alexandre Padilha.

Além do pacote de corte de gastos, o Senado tem a regulamentação da reforma tributária do consumo para votar. Antes do fim do ano, a Câmara e o Senado devem analisar também os projetos de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) de 2025. Isso sem contar uma série de projetos que estão na pauta das duas Casas, como os que tratam da ampliação da imunidade tributária para igrejas, da regulação da Inteligência Artificial e dos jogos de azar no Brasil.

OPOSIÇÃO

Enquanto isso, o líder da oposição no Senado, Marco Rogério (PL-RO), criticou o anúncio do Governo Federal por incluir, junto com o corte de gastos, medidas para isenção do Imposto de Renda. “Por que o mercado age de forma desconfiada, desconfortável, negativa? Porque o Governo tira com a mão e dá com a outra. Então, é um governo que não tem compromisso com a agenda fiscal”, afirmou.

Questionado por jornalistas se a oposição ficará contra a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o líder da oposição disse que será necessário aprofundar os estudos de todas as medidas, todas as propostas que estão sendo apresentadas.

Sobre o corte de gastos, Marco Rogério, mesmo sem ainda ter estudado profundamente todos os pontos da proposta, indicou que ficará contra.

“A oposição sempre defendeu a pauta do controle de gastos, sempre defendeu o equilíbrio fiscal. Não é agora que nós vamos mudar o nosso discurso, mas não vamos embarcar numa proposta que é um grande faz de conta, uma proposta que promete muito e não entrega quase nada”, completou o senador.

RENDA

Sobre a reforma da renda, Fernando Haddad informou que será analisada separadamente do corte de gastos e que a ideia do governo é que seja uma mudança neutra, ou seja, a isenção dos que ganham menos terá que ser compensada pela taxação dos que ganham mais.

“A reforma, tanto do consumo quanto da renda, é neutra do ponto de vista fiscal. Ninguém está disposto a votar uma reforma que não seja neutra. Isso será observado na lei ordinária que regula a matéria da reforma da renda”, ressaltou o ministro da Fazenda.

ENTENDA

Diante do aumento dos gastos obrigatórios, que ameaçam romper os limites impostos pelo arcabouço fiscal do Governo, foi apresentada na noite de quarta e detalhada nesta quinta, uma série de medidas de contenção de despesas.

O pacote prevê redução de gasto com reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada (BPC), emendas parlamentares e previdência de militares, entre outras despesas. Estima-se que a redução some R$ 327 bilhões em cinco anos, sendo R$ 70 bilhões em 2025 e 2026.

Ao mesmo tempo, o Governo Federal anunciou a previsão de submeter ao Congresso Nacional, no próximo ano, uma proposta de reforma tributária da renda, com previsão de isentar do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. Para compensar a perda de arrecadação, foi proposto taxar 10% a mais quem recebe acima de R$ 50 mil por mês.

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